Fux suspende trechos da lei sobre eleição indireta na Alerj para governador e vice no RJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 18, partes da lei do Rio de Janeiro que tratam da eleição indireta para governador e vice nos últimos dois anos de mandato. Com isso, deixam de valer trechos da regulamentação estadual que permitiam que candidatos saíssem de seus cargos apenas 24 horas antes da votação e que determinavam que a escolha dos novos chefes do executivo feita pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) fosse com voto aberto.
Segundo Fux, havia urgência na decisão porque existe a possibilidade de o Estado ficar sem governador e vice, caso o atual governador, Cláudio Castro (PL), deixe o cargo. O governador avisou que deixará a função em abril para disputar a eleição para o Senado. O vice eleito, Thiago Pampolha (MDB), já renunciou em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado.
Nesse caso, os novos chefes do executivo seriam escolhidos pelos parlamentares da Alerj. Diante da proximidade de uma eventual eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro, Fux ressaltou a necessidade de assegurar, desde já, o cumprimento da Constituição para a validade do pleito. Ele lembrou que o voto secreto é uma forma de proteger a liberdade de escolha e evitar pressões.
O ministro também apontou risco de violência política em eleições indiretas no Estado e ressaltou que o pleno exercício das funções parlamentares é garantido pela Carta.
“Nas eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador, o Poder Legislativo atua como um colégio de eleitores, devendo ser aplicadas aos parlamentares votantes as mesmas garantias do eleitor em geral para mitigar pressões indevidas e preservar a liberdade do voto”, explicou o ministro.
A decisão é provisória e ainda será analisada pelo plenário do STF. A medida atende um pedido do PSD, partido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que é pré-candidato ao governo do Estado.
O partido alega que a Lei Complementar estadual sancionada na última quarta-feira, 11, pelo governador Cláudio Castro regulamentando as eleições indiretas no Estado invade a competência privativa do governo federal para legislar sobre direito eleitoral.
O PSD argumenta ainda que, ao determinar que a eleição seja feita em votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a lei fere diretamente um dos principais pilares que garante a legitimidade do processo eleitoral, que é o voto secreto.
Cassação de Cláudio Castro
Além da possibilidade de deixar o governo em abril para disputar as eleições para o Senado, Cláudio Castro pode ter o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo reúne dois recursos do Ministério Público Eleitoral (MPE) que apontam suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Também são alvos o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), e o ex-vice-governador Thiago Pampolha (MDB), que deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em caso de condenação, os envolvidos podem perder os mandatos e ficar inelegíveis por oito anos.
Até o momento, o placar no TSE está em 2 a 0 pela condenação, mas o julgamento foi suspenso e deve ser retomado nos próximos dias.
