Justiça Federal derruba sigilo generalizado em processos do Detran-BA após ação da OAB

A Justiça Federal declarou ilegal um ato administrativo do Detran-BA que impunha sigilo generalizado a processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. A decisão atende à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela OAB Bahia, por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas.