Senadora quer alterar Código Penal para ampliar regras de impedimento a advogados parentes de juízes

A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou na quarta-feira, 18, um projeto de lei para evitar conflito de interesse em processos judiciais. O texto altera os códigos Civil e Penal e amplia regras de impedimento a advogados que sejam parentes de juízes e integrantes do Ministério Público.

O projeto é apresentado no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta sua maior crise de reputação, entre outros motivos em razão do contrato milionário da mulher do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master.

Além disso, como mostrou reportagem do Estadão, oito dos dez ministros do Supremo têm parentes de primeiro grau que tiveram um salto na atuação em tribunais superiores após a ascensão de seus familiares à cúpula do Judiciário.

A ideia da proposta é deixar explícito que o impedimento se aplica quando o advogado de uma causa integra escritório de advocacia do qual participe algum familiar de um magistrado, ainda que esse parente não atue diretamente no processo.

“A imparcialidade da Justiça não pode ser colocada em dúvida. É um risco para a democracia”, afirmou Leila à Coluna do Estadão.

Com o projeto, o impedimento passaria a abranger vínculos familiares até o terceiro grau dentro de escritórios de advocacia, incluindo sócios e associados desses locais.

Atualmente, a legislação já prevê impedimento em caso de relação direta entre o magistrado e o advogado da causa. A senadora acredita, no entanto, que a estrutura atual da advocacia, organizada em sua maioria em sociedades, pode abrir brechas para situações de conflito indireto de interesses.

Veja abaixo algumas das medidas previstas no projeto de lei:

• Redistribuição automática dos processos quando for identificado impedimento, sem possibilidade de compensação entre magistrados;
• Registro atualizado de vínculos familiares por tribunais e órgãos do Ministério Público, respeitando a privacidade de dados pessoais não essenciais;
• Padronização das regras entre magistratura e Ministério Público, reforçando a simetria entre as instituições.