Gilmar vê ‘complexidade’ e leva ao plenário debate sobre afastamento de governadores pelo STJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou que o plenário da Corte analise os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar governadores. A decisão ocorre em ação ajuizada pelo Solidariedade, que vê insegurança jurídica nas diferentes interpretações do STJ sobre a aplicação de medidas cautelares contra chefes do Executivo estadual.
A decisão de Gilmar cita “a complexidade e a relevância” do tema ao adotar o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao relator de uma ação direta de inconstitucionalidade encaminhar o processo diretamente ao plenário para julgamento definitivo, após as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República no prazo de cinco dias.
Nesse caso, a liminar do ministro não será analisada pelos ministros e o Supremo deve julgar diretamente o mérito da ação. O Solidariedade defende que o afastamento de governadores só ocorra após o recebimento de denúncia baseada em fatos contemporâneos ao mandato, por decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça e por prazo máximo de 180 dias.
Ainda não há data definida para que o plenário do Supremo julgue o mérito da ação.
“Não se pode admitir que governadores sejam coercitivamente retirados do exercício da função em razão de investigações de fatos que não guardam contemporaneidade com o mandato popular em curso”, sustenta o Solidariedade.
“Na atual sistemática, como já narrado, um ministro do Superior Tribunal de Justiça possui o poder de afastar monocraticamente um Governador e, além disso, tal afastamento pode ser por tempo indeterminado”, argumenta a legenda.
O Solidariedade alega que o STJ tem apresentado interpretações diferentes dos dispositivos legais para a aplicação de medidas cautelares contra governadores.
O partido cita, como exemplo, o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), determinado em 3 de setembro deste ano e que retonrou ao cargo em dezembro passado por decisão do ministro Nunes Marques.
Barbosa foi afastado do cargo por suspeita de envolvimento em uma organização criminosa que desviou mais de R$ 73 milhões destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19. A decisão do STJ apontou fraudes em licitações e lavagem de dinheiro, com a participação de sua mulher e aliados. O governador nega os ilícitos.
