MP-BA dá prazo para Andorinha regulamentar gratificação a servidores sob risco de suspensão do benefício

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, expediu uma recomendação complementar ao município de Andorinha determinando a regulamentação emergencial da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET), instituída pela Lei Municipal nº 500/2018.