Dino oficia corregedor de justiça no CNJ sobre benefícios pagos de forma desigual a magistrados
BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficiou o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, para que tome providências sobre o pagamento de benefícios retroativos a magistrados de forma desigual nos tribunais.
“O Poder Judiciário é nacional e não podem existir ‘ilhas’ à revelia do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, enfatizou o ministro no despacho proferido há pouco.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida por magistrados aposentados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que pediram transparência sobre pagamentos retroativos do chamado “quinquênio” a um grupo restrito de magistrados. O “quinquênio” é um adicional no salário concedido a cada cinco anos de serviço.
Os autores alegaram que há falta de isonomia porque sofreram descontos maiores nos seus “quinquênios” do que magistrados da ativa. “As repercussões foram mais intensas, variadas; de um lado magistrados festejando a chegada de quantias milionárias. De outro, o lado dos menos afortunados”, afirmaram.
“Ante a gravidade dos supostos fatos narrados na petição inicial, envolvendo ‘retroativos’ nascidos de decisão administrativa – com elevados montantes -, determino que seja oficiado ao Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça para as providências que Sua Excelência entender cabíveis, uma vez que não parece ter base constitucional a continuidade de procedimentos díspares em pagamento de ‘retroativos’ por tribunais do País”, escreveu Dino.
O ministro também determinou que o Estado de Rondônia apresente os contracheques mensais completos de dezembro de 2022 em diante e demonstrativos individualizados do “quinquênio” retroativo lançado desde dezembro de 2022.