AL-BA aprova projeto de lei que compromete gratuidade dos cartórios à população de baixa renda
No último dia 17 de junho, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei nº 25.851/2025. A proposta reduz em 25% os repasses destinados ao Fundo Especial de Compensação (FECOM) e aumenta em 300% os valores direcionados ao Ministério Público Estadual. A questão é que este Fundo garante a gratuidade de serviços como registros civis (nascimento, casamento e óbito) e ações de regularização fundiária de interesse social. O projeto impacta diretamente na vida dos cidadãos que mais precisam.
