Governo apresenta ao STF plano para ressarcir aposentados por descontos ilegais
O governo enviou nesta quarta-feira, 2º, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos ilegais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a homologação da proposta, pactuada pelo Ministério da Previdência com órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Caberá ao ministro Dias Toffoli analisar a proposta. Segundo a AGU, em manifestação ao encaminhada ao tribunal, o objetivo do plano foi “conferir segurança jurídica, efetividade e celeridade” aos ressarcimentos.
“Trata-se de um acordo inédito, de alta relevância social, a revelar o compromisso das diversas instituições signatárias com a justa solução do problema“, afirma a Advocacia-Geral da União ao STF.
O INSS se comprometeu a devolver integralmente os descontos indevidos a aposentados e pensionistas, independente da responsabilização das associações envolvidas nas fraudes. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Pelo plano, as associações serão informadas dos valores contestados e terão 15 dias úteis para comprovar que os descontos foram autorizados ou devolver o dinheiro à União. Os valores serão depositados aos aposentados e pensionistas direto na folha de pagamento. Se as associações não devolverem o dinheiro no prazo, o próprio INSS vai cobrir os custos de ressarcimento.
Por sugestão do Ministério Público Federal, grupos vulneráveis como indígenas, quilombolas e pessoas com 80 anos ou mais terão direito ao ressarcimento automático. Os demais beneficiários devem buscam canais oficiais, como o aplicativo Meu INSS, a Central de Atendimento 135 e as agências dos Correios, para notificar os descontos irregulares.
Com o plano, o governo busca evitar a judicialização em massa dos pedidos de restituição. Quem aderir ao acordo deve abrir mão de ações contra o INSS, inclusive processos que já estejam em tramitação.
Cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas do INSS tiveram descontos associativos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Esses beneficiários foram alertados pelo INSS e quase 3,5 milhões já contestaram os débitos.