Lei Brasileira de Inclusão: 10 anos de uma conquista civilizatória em afirmação no Brasil

Neste 6 de julho de 2025, o Brasil celebra uma década de existência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mais do que um conjunto de normas, a LBI é uma conquista histórica que reafirma o compromisso do país com a promoção dos direitos humanos, da equidade e da cidadania plena para todas as pessoas com deficiência.

Fruto da mobilização de movimentos sociais, a LBI foi sancionada em 2015 e incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional. A Convenção mudou a forma de compreender a deficiência, que deixou de ser vista apenas como uma condição médica individual e passou a ser entendida como resultado de barreiras sociais, ambientais e institucionais que restringem a plena participação das pessoas na sociedade.

Neste sentido, LBI traduz essa nova concepção para a realidade brasileira ao garantir direitos fundamentais como educação, saúde, trabalho, moradia, mobilidade, cultura e participação política. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a LBI se consolidou como um instrumento unificado de garantia de direitos, reunindo diversas leis, como o Código Civil, o Código Eleitoral e a CLT. A LBI é, portanto, uma legislação viva que está presente no dia a dia das pessoas com deficiência e que nos mostra que não há democracia plena enquanto houver exclusão.

Ainda assim, uma década após sua criação, muitos desafios persistem. Um dos principais obstáculos é o enfrentamento ao capacitismo, que é a discriminação estrutural contra pessoas com deficiência que segue naturalizada em diferentes esferas da vida social. É o capacitismo que sustenta a negação de acessos, a invisibilização de corpos diversos e a recusa de adaptações. O enfrentamento ao capacitismo requer mudança cultural, compromisso político e revisão das práticas institucionais e sociais. A transformação também passa pela educação, pela formação de profissionais e pela construção de políticas públicas com base em escuta qualificada e participação ativa das pessoas com deficiência.

Diante desse cenário, o governo federal tem se destacado na implementação de ações efetivas ao reeditar e garantir o avanço do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, que integra políticas intersetoriais, com foco na autonomia e na participação social. Por sua vez, o Pronaf Acessibilidade Rural, lançado recentemente pelo presidente Lula, garantiu pela primeira na história acesso a equipamentos rurais adaptados para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que vivem no campo. Outra ação importante é a garantia da pensão vitalícia às filhas e filhos de pessoas afetadas pela hanseníase, separadas compulsoriamente de seus pais, em um gesto de justiça histórica que fortalece o compromisso do Brasil com a memória, a reparação e os direitos humanos.

Ao completar uma década, a LBI nos convida à renovação de um pacto pela inclusão. A efetivação plena da lei depende da capacidade coletiva de enfrentar o capacitismo com seriedade e de fortalecer políticas públicas sustentadas pelo diálogo entre governo e sociedade civil. É a partir dessa escuta ativa e dessa ação conjunta que podemos avançar na construção de um Brasil mais justo e acessível. Que possamos construir, juntos, um país onde todas as pessoas tenham o direito de viver plenamente, com autonomia, respeito e participação. Porque onde há inclusão, há democracia. E onde há justiça, há futuro.