Câmara aprova criação de 160 cargos no STF e acelera benefício fiscal mesmo com cobrança por cortes

BRASÍLIA – No momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) estavam reunidos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que cria 160 cargos comissionados e 40 cargos de policial judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes, os deputados já tinham acelerado uma proposta para instituir, a partir de janeiro de 2027, um programa de incentivos à indústria brasileira e mudanças no regime especial da indústria química com impacto de, no mínimo, R$ 5 bilhões por ano aos cofres públicos.

Enquanto ministros, líderes do governo e a cúpula do Congresso discutiam o aumento do IOF na residência oficial da Câmara, uma festa com pagode da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) comemorava o avanço de beneficio tributário.

Já o impacto apenas das funções comissionadas no STF é de cerca de R$ 7,8 milhões neste ano, valor que se repete em 2026. O Supremo afirma que os recursos previstos já estão incluídos no teto orçamentário da Corte e que haverá “somente remanejamento interno entre ações”.

A proposta foi aprovada com 209 votos favoráveis, 165 contrários e quatro abstenções na noite de terça-feira, 8. Os deputados precisam analisar três destaques – pontos específicos do texto – que podem mudar o teor do projeto se rejeitados.

Apenas servidores de carreira podem ocupar as funções comissionadas criadas. Os cargos criados são do nível FC-6, o que significa que seus ocupantes receberão adicional de R$ 3.256,70, incremento nos contracheques.

A Suprema Corte afirmou que o “esforço contínuo do Tribunal para diminuição do acervo exige maior qualificação dos servidores para lidar com casos mais diversos e complexos”.

“Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou o deputado Stélio Dener (Republicanos -RR).

O STF citou os atos golpistas do 8 de Janeiro, quando teve o prédio invadido, e o caso ocorrido em novembro de 2024, quando um homem morreu após explodir bombas na Praça dos Três Poderes, para justificar o aumento do efetivo de policiais judiciais.

“A medida decorre da evidente escalada de ameaças reais, sistemáticas e crescentes contra o Tribunal, seus ministros, servidores e o regular funcionamento de suas atividades”, disse a Suprema Corte. Neste caso, segundo o STF, não há aumento de despesa e será arcado com recursos já existentes do orçamento da Corte.

Em cinco minutos, acelera benefício e projeto que prevê cortes

Antes, mm menos de cinco minutos, a Câmara já tinha aprovado regime de urgência para um projeto que cria um novo benefício fiscal e outro que prevê um corte linear de, no mínimo, 10% nessas renúncias. O regime de urgência acelera a tramitação de um projeto na Casa.

A primeira proposta institui, a partir de janeiro de 2027, um programa de incentivos à indústria química brasileira (Presiq) e propõe mudanças ao regime especial da indústria química (Reiq), podendo gerar um impacto de, no mínimo, R$ 5 bilhões por ano para os cofres públicos.

O debate sobre novos subsídios ao setor ocorre justamente no momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), endossa o discurso sobre a necessidade de cortar gastos tributários para reforçar o ajuste fiscal.

Já o projeto que prevê corte em benefícios fiscais teve sua urgência aprovada poucos minutos depois. De autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), ele prevê uma redução gradual, com no mínimo 5% neste ano e no mínimo 5% no ano que vem. Os porcentuais poderão ser diferenciados por setor econômico.

Além disso, conforme o projeto, fica proibida a concessão de novos benefícios da mesma natureza, assim como a prorrogação dos já existentes, salvo se houver redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.

A aprovação ocorre na semana seguinte à votação do regime de urgência para um projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre regras para isenções fiscais. Já aprovado no Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que qualquer proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou renovação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita para pessoa jurídica terá prazo de vigência não superior a cinco anos, com permissão para renovação periódica.

Havia uma vontade da liderança do governo na Câmara de usar o projeto de Amin como um guarda-chuva para pelo menos parte das discussões da Casa sobre isenções fiscais, na esteira da discussão das medidas alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Uma das ideias iniciais era a de apensar ao projeto textos considerados “mais fortes”, inclusive o de Benevides. No entanto, o deputado conseguiu recolher as assinaturas necessárias para requerer a urgência de seu projeto.

Há uma corrente na Câmara que defende que a Casa vote, antes mesmo do recesso, o projeto de Amin. Uma das ideias ventiladas seria inclusive a de que Mauro Benevides fosse o relator do texto em plenário. Os deputados que defendem tal estratégia consideram que seria possível aprovar o texto de Amin como uma primeira base da discussão da Câmara sobre as isenções fiscais e a partir daí avançar sobre o corte dos benefícios. No entanto, ainda não há acordo sobre essa possibilidade.

Indústria química

O projeto que cria um novo benefício fiscal para a indústria química é autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), o programa estabelecerá duas modalidades de benefícios. Em uma delas, as empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros equivalentes a até 5% do valor gasto na compra de determinados insumos químicos. O valor máximo autorizado para essa modalidade será de R$ 4 bilhões anuais, entre 2027 e 2029.

O texto ainda abre brecha para que o benefício seja prorrogado nos anos seguintes, respeitando o limite global máximo. “Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais previstos no § 3º”, diz.

Já as empresas habilitadas na modalidade investimento – aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de investimento – teriam direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta até o limite do valor do investimento. O montante total disponível para essa modalidade de crédito financeiro será limitado a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2029. Este benefício também poderá ser prorrogado nos anos subsequentes.

Os créditos financeiros previstos na lei corresponderão a créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o próprio IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O projeto diz ainda que as empresas poderão usar os créditos financeiros para compensar débitos tributários com a Receita Federal ou solicitar ressarcimento em dinheiro. “Na hipótese de o crédito financeiro não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento até o terceiro mês, contado da data do pedido”, pontua o texto.

O requerimento de urgência é assinado por líderes partidários da Câmara, entre eles o líder do PP, deputado Luizinho (RJ); do União Brasil, deputado Pedro Lucas (MA); do PDT, deputado Mário Heringer (MG); e do PSDB, deputado Adolfo Viana (BA).