Oposição articula contraponto à PEC da Segurança do governo Lula em jantar com empresários
BRASÍLIA – Enquanto o relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), desidratava a proposta, parlamentares da oposição se reuniam com empresários num jantar para debater sua própria aposta para o combate à criminalidade.
Na abertura do encontro, oferecido pela Frente Parlamentar Brasil Competitivo no Lago Sul de Brasília na noite da terça-feira, 8, deputados e senadores do PL pregaram mão pesada na área da segurança, criticaram a PEC elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e defenderam a aprovação do projeto de lei 2646/2025, que visa blindar os setores estratégicos da economia contra o avanço do crime organizado.
As falas iniciais ficaram a cargo de Carlos Portinho (PL-RJ), líder da sigla no Senado, Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública na Câmara, Eduardo Pazuello (PL-RJ), Domingos Sávio (PL-MG) e Vitor Lippi (PSDB-SP), representando o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), autor da proposta e que estava ausente.
A proposição defendida pelos oposicionistas prevê algumas medidas contra membros do crime organizado: o sequestro de bens e recursos financeiros de indiciados, que só poderiam pagar por advogados com patrimônio lícito; a prisão após condenação em segunda instância; aumento do prazo da audiência de custódia para três dias; aumento de penas para determinados crimes e alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que permitiria reclusão de até seis anos para menores envolvidos com organizações criminosas.
Os autores da proposta também querem permitir o uso da Lei Rouanet para projetos de ressocialização; trabalho carcerário gerenciado por entidade privada; estabelecimento de um programa de monitoramento para participantes de facções e um cadastro nacional de organizações criminosas, com compartilhamento de informações sobre esses grupos e demais crimes em setores lícitos; entre outras medidas.
Os presentes manifestaram preocupação com o avanço de traficantes e milicianos em territórios do País, em especial no Rio de Janeiro, e fizeram sugestões ao texto. Em determinado momento, houve a defesa da instituição do chamado “juiz sem rosto” – prática de proteger a identidade de um juiz para evitar retaliação dos réus –, e de uma espécie de “lei de exceção” para criminosos.
“Uma contribuição, que pode ser polêmica, seria um bloqueio prévio de contas, recursos e patrimônio daquilo que é suspeito, antes do julgamento, e depois eles (investigados) podem retomar aquilo, desde que provem a origem lícita. Seria algo estranho numa democracia, mas nós estamos falando de uma lei de exceção, que é excepcional”, recomendou Lippi.
Em seguida, Bilynskyj mencionou o conceito de “direito penal do inimigo”, do jurista alemão Günther Jakobs, para sugerir a separação entre um direito penal para o cidadão, “cheio de garantias, direitos e processo penal”, e outro para o inimigo, a quem ele definiu como terrorista.
“Vocês entendem por que o Lula não quer reconhecer organizações criminosas como terroristas? A partir do momento em que você fala que o cara não é só um traficante de drogas, (que ele) é um terrorista, a sociedade passa a enxergá-lo como um não cidadão. E a gente pode fazer certas coisas com ele que a gente não poderia fazer com um cidadão. Como é que El Salvador conseguiu resolver todos os problemas? Muito foi feito nessa toada: se o cara tem tatuagem de organização criminosa? Joga ele na jaula e depois a gente vê”, declarou o deputado.
Bilynskyj se referia ao fato de o governo Lula ter rechaçado um pedido feito pela administração Trump para categorizar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), as duas maiores facções criminosas do País, como organizações terroristas. Os americanos alegaram que a legislação americana permitiria sanções mais pesadas contra PCC e CV se eles fossem enquadrados como terroristas pelo governo do Brasil. Já o Executivo brasileiro justificou é que o sistema legal nacional não considera facções criminosas como terrorismo, uma vez que a atuação desses grupos não atendem a uma causa ou ideologia, mas sim a busca por lucro de diversas atividades ilícitas.
Portinho foi um dos expressaram temor com a infiltração de criminosos no aparato estatal e citou casos de traficantes expulsando síndicos para dominar condomínios do programa Minha Casa Minha Vida. “Isso acontece no Brasil inteiro. A Polícia Federal tem conhecimento e não faz nada. Então não adianta o ministro Lewandowski querer concentrar mais poder na PF se ele não faz o que todo mundo sabe que acontece”, disse.
Questionados pelo Estadão, os parlamentares se dividiram a respeito de como tratar a PEC da Segurança Pública, que começou a tramitar no Congresso após quase um ano de sua elaboração no Ministério da Justiça. Enquanto Bilynskyj quer barrar a proposta por inteiro e aprovar o projeto discutido no jantar, Lippi diz haver espaço para ambos serem aprovados. Mas todos foram unânimes em dizer que a PEC de Lewandowski não combate o avanço do crime como o texto de Júlio Lopes pretende fazer.
Representantes de companhias como Itaú, Betano, Grupo Ultra, Raízen, Bayer, Vivo e Nova Nordisk estiveram presentes e tiraram dúvidas com os parlamentares sobre o projeto. A Frente Brasil Competitivo entrou nesse debate, dizem seus membros, porque o crime organizado afeta cada vez mais os setores econômicos, como combustíveis, cigarro, bebidas, agronegócio, transporte público e provedores de internet. E a defesa do endurecimento de penas, do corte de financiamento de atividades ilícitas e do aumento do investimento no sistema penitenciário visaria combater a sonegação fiscal e o afastamento de investimentos, por exemplo.
Os deputados do PL defenderam “tratorar” – isto é, passar por cima ou dar célere andamento a uma matéria – na CCJ para garantir a rápida aprovação do texto. A ideia é nomear um relator que “se comprometa a manter o projeto íntegro” e levá-lo a a votação em plenário no segundo semestre. Enquanto isso, bolsonaristas querem barrar a PEC de Lewandowski e impedir que o governo Lula ganhe capital político com a medida em ano de eleição.
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