O que diz a regra da Câmara sobre o fim da licença ou renúncia de Eduardo Bolsonaro; entenda
BRASÍLIA – Com o prazo limite para retorno à atividade parlamentar neste domingo, 20, e sem possibilidade de renovar o afastamento, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) decidiu abrir mão do mandato, como revelou a Coluna do Estadão.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu 122 dias de licença parlamentar em março – dois dias por motivos de saúde e 120 dias por interesse pessoal, sem remuneração. Ele foi substituído por Missionário José Olímpio, que assumiu o mandato.
A regra da Casa legislativa diz que licenças que superem 120 dias levam a uma substituição por um parlamentar suplente. Esse prazo de 120 dias de licença não remunerada por razão pessoal é o tempo máximo de afastamento e não há a possibilidade de prorrogação do prazo.
O regimento interno da Câmara permite a licença parlamentar, além do caso da licença não remunerada, nas hipóteses de afastamento para tratamento de saúde, desempenho de missão temporária de caráter diplomático ou cultural, caso assuma cargo de ministro, governador, secretário de Estado ou município ou chefie missão diplomática temporária ou no caso de licença paternidade ou maternidade.
O afastamento se encerra neste domingo, já durante o recesso parlamentar. Depois desse dia, Eduardo Bolsonaro voltaria a ser deputado normalmente e teria que voltar ao Brasil para exercer a atividade parlamentar.
À Coluna do Estadão, Eduardo Bolsonaro disse que decidiu permanecer nos Estados Unidos por ter a certeza de que, se retornasse, seria “perseguido e preso” pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
“Por ora, eu não volto. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender… Eu estou me sacrificando para levar adiante a esperança de liberdade”, disse.
Caso desejasse permanecer como deputado vivendo nos Estados Unidos, o deputado do PL receberia faltas em razão do não registro da presença no plenário da Câmara, em Brasília.
Caso um parlamentar falte mais de um terço das sessões plenárias realizadas num ano, ele pode perder o mandato parlamentar.
A decisão de decretar a perda do mandato nesse caso é da Mesa Diretora da Câmara, comandada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Isso já aconteceu neste ano com o ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que teve o mandato declarado perdido em abril. Brazão registrou mais um ano em faltas após ser preso preventivamente em março de 2024 sob a acusação de ser o mandante do assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.
Agora que optou por renunciar, Eduardo deverá fazer isso comunicando uma mensagem por escrito à Mesa Diretora. A declaração da renúncia não depende da aprovação da Câmara, mas só terá eficácia após lida no expediente ou publicada no Diário da Casa.
Neste domingo, 13, Eduardo gravou um vídeo em que pede para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, puna o ministro do STF Alexandre de Moraes e políticos brasileiros com a Lei Magnitsky, que permite a imposição de sanções econômicas a acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos.
A Lei Magnitsky foi criada no governo Obama e passou por alterações. Essa legislação permite punição a estrangeiros que tenham violado gravemente os direitos humanos fiquem com bens e contas bancárias bloqueados nos EUA, além de ter o visto cancelado e receber a proibição de entrar em solo americano.
Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.