Ao frear movimentos de Bolsonaro, ministro alerta que ‘anistia é inconstitucional’

Na decisão em que impôs medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – inclusive monitoramento severo via tornozeleira eletrônica e proibição de sair de casa à noite e nos fins de semana -, o ministro Alexandre de Moraes alertou que ‘é inconstitucional’ uma eventual anistia dos réus da trama golpista em troca do fim das sanções do governo Trump. O ministro caracterizou como ‘espúrias’ interferências em favor do ex-presidente no julgamento da tentativa de golpe de Estado.

Moraes destacou que Bolsonaro e seu filho, Eduardo, buscam interferir na ação penal do plano de golpe através da ‘aprovação de uma inconstitucional anistia, sempre em troca de conseguir o término das agressões realizadas ao Brasil por meio de medidas econômicas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano’.

O ministro faz menção a uma declaração de Bolsonaro em que, segundo o ministro, o ex-presidente ‘condiciona o fim da taxação/sanção à sua própria anistia’. Para Moraes, o ato configura ‘desrespeito à soberania nacional do povo brasileiro, à Constituição Federal e à independência do Poder Judiciário’.

A decisão também faz referência a uma reportagem que afirma que Eduardo Bolsonaro chegou a tratar de possíveis sanções do governo americano ao próprio Moraes e ao procurador-geral da República Paulo Gonet Branco.

“Portanto, não há qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria dos delitos praticados por Jair Messias Bolsonaro no curso na Ação Penal 2668 (a ação do golpe), onde pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio – inclusive financeiro – a Eduardo Nantes Bolsonaro, o espúrio término da análise de sua responsabilidade penal.”

Segundo Moraes, ‘há fortes indícios’ de um alinhamento entre o ex-presidente e seu filho para interferir no Judiciário e ‘abalar a economia do país, com a imposição de sanções econômicas estrangeiras à população brasileira com a finalidade de obtenção de impunidade penal’.

“A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário, inclusive, em 11 de julho de 2025, o réu Jair Messias Bolsonaro publicou postagem na rede social X, divulgando vídeo de entrevista do Presidente dos Estados Unidos”, considerou o ministro.

Moraes destaca que há indícios de crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania nacional.

Alexandre de Moraes alerta para a ‘possibilidade concreta de fuga em face do estreito relacionamento com o governo estrangeiro’. Ele impôs a Bolsonaro medidas restritivas como uso de tornozeleira eletrônica;

• recolhimento domiciliar entre 19h e 7h e finais de semana;
• proibição de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros;
• proibição de se comunicar com outros réus e investigados;
• proibição de acesso às redes sociais.