Lula veta lei que diminuiria pena mínima por lavagem de dinheiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta terça-feira, 29, o trecho de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que diminuiria a pena mínima dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Atualmente, os condenados por essas práticas devem cumprir de três a 10 anos de prisão e multa, a proposta visava alterar a punição para dois a 12 anos de encarceramento e multa.
“A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, justificou o chefe do Executivo.
Por meio do Diário Oficial da União, o presidente afirmou que o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta dirigida pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A proposta de diminuir a pena mínima para quem lava dinheiro ou oculta bens foi incluída pela Câmara dos Deputados em um projeto de lei tratava de outro tema, prática conhecida como “jabuti”.
O texto, em sua maior parte, discorria sobre o aumento de penas em caso de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia.
O presidente Lula aprovou a mudança neste quesito. Sendo assim, aqueles que furtarem equipamentos ou fios de energia e telefonia terão de dois a oito anos de reclusão. Antes, a punição era de prisão que variava entre um e quatro anos.
Em julho deste ano, o presidente vetou outro projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional: o aumento no número de deputados federais. A medida se deu em meio a embates entre Lula e o Legislativo, potencializados pela revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e outros atritos entre os Poderes.
