Transparência Internacional chama uso da Lei Magnitsky contra Moraes de ‘alarmante e inaceitável’
A Transparência Internacional – Brasil afirmou ser “alarmante e inaceitável o uso seletivo da Lei Magnitsky para fins políticos e econômicos”, se referindo à sanção aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 30. “Uma ameaça real à democracia brasileira”, definiu a entidade sobre a medida.
A Transparência disse que a sanção recaiu sobre Moraes porque o ministro é o relator do processo que investiga a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na tentativa de golpe de Estado de 2022. De acordo com a entidade, “tal medida apenas fomentará mais instabilidade política no Brasil”.
A Transparência Internacional afirmou que faz criticas ao STF, “tanto pela impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada vez mais normalizados”. No entanto, “nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos Poderes”.
Esta é a primeira vez que a Lei Magnitsky é aplicada contra uma autoridade de um país democrático. O dispositivo, que era usado para punir ditadores, criminosos que lavam dinheiro e violadores dos direitos humanos, impede que Moraes movimente dinheiro nos EUA, acesse o país e tenha acesso a instituições financeiras e plataformas de tecnologia americanas.
A Transparência Internacional afirmou que há arbitrariedade e motivação política na sanção contra Moraes. Como exemplo, a instituição cita líderes como Nayib Bukele, presidente de El Salvador, que possui “estreita parceria da administração Trump”, apesar de ser “amplamente denunciado por violações sistemáticas de direitos humanos, incluindo encarceramento em massa sem o devido processo legal, tortura e repressão à dissidência”.
O texto também ressaltou a remoção do ministro húngaro Antal Rogán da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. “Rogán, figura de destaque no governo de Viktor Orbán, foi amplamente acusado de orquestrar esquemas de corrupção e de facilitar a captura do Estado na Hungria, beneficiando a si e seu partido”.
“Enquanto Bukele e Orbán são considerados aliados estratégicos a despeito de seus abusos, um magistrado brasileiro – por mais controverso que seja – que enfrenta interesses políticos e econômicos alinhados com Trump e sua rede é sancionado”, disse a entidade.
O grupo ainda afirmou que existe um “duplo padrão” de aplicação da Lei Magnitsky, que revela instrumentalização da norma como “ferramenta de conveniência política, e não de responsabilização baseada em princípios”.
As alegações da entidade são fundamentadas pelas tentativas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de blindar Jair Bolsonaro. O país já aplicou tarifas contra o Brasil e sanções individuais, como o cancelamento de visto de ministros do STF em busca de impedir o julgamento do ex-presidente. O filho de Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi um dos que articulou as medidas.
