Em carta ao País, OAB pede ‘pacto pela pacificação’ e cobra do STF ‘respeito às garantias’

Em meio a um clima de ‘crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público’, a Ordem dos Advogados do Brasil divulga nesta quinta-feira, 7, a ‘Carta ao País’. A OAB aponta para o Supremo Tribunal Federal – ‘a prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria’.

A ‘Carta da OAB ao País’ é a primeira manifestação enfática da entidade máxima da Advocacia após a instalação da crise política que atingiu o Congresso. A Ordem conclama ‘os atores políticos e integrantes do sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais’.

“O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade”, diz o texto, subscrito pela Diretoria do Conselho Federal da OAB Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais.

A OAB também manda um recado para familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro, em alusão mais especificamente ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos e é acusado de ter fomentado retaliações do governo Donald Trump ao Brasil, via tarifaço. “Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis.”

“A OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros”, assinala o texto.

A OAB afirma que ‘jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição’.

“Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.”

Para a Ordem, ‘é necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão’.

“A atuação do STF, cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia.”

LEIA A CARTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AO PAÍS

“Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais.

O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica. A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa.

A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros.

Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis.

A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas. A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.”

Diretoria do Conselho Federal da OAB Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais