Exigimos que aqui vigore o império das leis

Há mais de 1,4 milhão de advogadas e advogados que trabalham incansavelmente para fortalecer a soberania nacional. Cada petição e recurso impetrados em prol dos direitos das pessoas e das empresas é um ato em defesa de nossa Constituição, de nossas leis e do Estado Democrático de Direito. O respeito ao devido processo e às decisões judiciais (favoráveis ou não) faz parte desse processo que, ao fim, fortalece nossa democracia.

Nossa profissão exerce papel essencial para a Justiça e para a autonomia brasileira. É por isso que rejeitamos medidas como a PEC 66/23, que tenta legitimar o calote do Estado em dívidas já reconhecidas por decisão judicial. Nós rechaçamos o abuso de autoridade, o tolhimento do direito de defesa e o desrespeito aos pilares da Constituição, como a separação entre os Poderes e o sistema de direitos e garantias. Não aceitamos que o Brasil se transforme em uma república de bananas. Lutamos por isso, todos os dias, nos fóruns, nos tribunais, nas petições. Exigimos que aqui vigore o império das leis.

As posições da classe são vocalizadas pela OAB, que atua nos espaços legítimos e por meio dos instrumentos adequados para proteger a segurança jurídica. Trabalhamos, por exemplo, para impedir que o processo legislativo seja distorcido para validar o não pagamento de dívidas do poder público. A Ordem lutou pela aprovação da Lei 13.869/2019, que definiu o que são e como se punem os crimes de abuso de autoridade. E é a OAB que tem se contraposto às autoridades da República, cara a cara, para defender instrumentos como o habeas corpus, a sustentação oral, o acesso aos autos, a inviolabilidade do escritório e sigilo da comunicação entre advogado e cliente.

A aspiração da advocacia só se concretiza se a OAB se mantiver equidistante das partes envolvidas no processo político. A instituição é de todos os advogados, independentemente de suas preferências políticas e ideológicas. A Ordem respeita e reconhece todas as autoridades constituídas de modo legítimo, por meio dos processos definidos pela Constituição. Do mesmo modo, atuamos pela classe, mas nunca defesa dos clientes e das teses patrocinadas pelos advogados.

A independência da OAB tem se mostrado fundamental para a soberania brasileira. Em 2022, fomos a primeira entidade civil a validar a eleição e os resultados. Sem nada a dever aos candidatos, aos diferentes partidos e ao Estado, a OAB pode fiscalizar e criticar o processo eleitoral. Somos testemunhas da eficiência e segurança da urna eletrônica e da forma séria com que a Justiça Eleitoral conduz a votação.

A advocacia está ao lado do Brasil e contra as tarifas e sanções ilegais impostas pelos EUA contra nossas empresas e cidadãos. É irônico que esse episódio ocorra justo quando atingimos nosso período democrático mais longevo. Mas é por isso mesmo que nossos problemas internos devem ser resolvidos aqui, com nossas regras –e que nossa defesa dos interesses do Brasil não se confunda com aval para que as autoridades nacionais cometam abusos, como a própria Ordem já afirmou, inclusive, no plenário do STF.

Cabe reafirmar, por fim, que a opção da OAB tem sido se manter longe dos holofotes midiáticos e focar sua atuação nas necessidades cotidianas dos advogados e na defesa intransigente da Constituição. Manteremos essa atuação técnica e afastada das paixões políticas, desapontando quem espera capturar a instituição para fins ideológicos. Seguiremos representando os advogados e fortalecendo a democracia e a soberania brasileiras.