Desconto em multas de empreiteiras é capítulo final da Lava Jato no STF antes da posse de Fachin
Oito anos após o ministro Edson Fachin ter sido sorteado relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), a operação está prestes a ser enterrada em um capítulo final. O ministro André Mendonça votou nesta sexta-feira, 15, de modo favorável à concessão de desconto às multas de cerca de R$ 12 bilhões, em valores corrigidos, devidas pelas empreiteiras investigadas.
Ao mesmo tempo que a Lava Jato morre, Fachin faz um movimento contrário de ascensão: no dia 29 de setembro, tomará posse como presidente do tribunal. As poucas ações que ainda tramitam no tribunal sobre a operação que investigou desvios de dinheiro público não têm mais qualquer potencial para incomodar autoridades.
O capítulo final da Lava Jato foi iniciado nesta sexta-feira, quando Mendonça votou no plenário virtual pela repactuação dos acordos de leniência firmados entre as empreiteiras e o poder público.
A negociação dos valores foi uma reação à decisão tomada pelo ministro Dias Toffoli de suspender o pagamento das multas impostas à J&F e à Novonor (antiga Odebrecht) em fevereiro de 2024. Para Mendonça, os acordos de leniência são importante instrumento de combate à corrupção.
Mendonça votou no sentido de homologar a repactuação negociada com as empresas. A negociação contou com a participação da Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), e o Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, o ministro Flávio Dino pediu vista. Ele tem prazo de até 90 dias para devolver o processo para continuidade de julgamento.
Se a maioria dos ministros do STF estiverem de acordo com o relator, a decisão atingirá sete empreiteiras: a Engevix Engenharia, a Andrade Gutierrez, a UTC Participações, a Mover Participações (antiga Camargo Correa), a Braskem, a Novonor e a Metha (antiga OAS).
As empresas pediram o desconto para evitar que tivessem o funcionamento inviabilizado. O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas: elas contam o que sabem sobre uma investigação da qual são alvo e, em troca, recebem punição menor do que as previstas em lei.
No novo acordo, não foi concedido desconto no valor principal devido pelas empresas. Foi concedida a isenção da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas das dívidas, a substituição da Selic pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador de saldos devedores e a renegociação do cronograma de pagamento, de acordo com a capacidade das empresas.
Também foi autorizado às empresas o pagamento com créditos que as empresas tinham junto à União em razão de prejuízo fiscal. Nessa modalidade, as empresas obtiveram a chance de usar R$ 5,7 bilhões de créditos para quitar parte da dívida.
A repactuação começou a ser discutida a partir de uma ação apresentada em 2023 pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade. Os partidos questionaram a legalidade dos acordos de leniência celebrados entre o poder público e as empreiteiras da Lava Jato.
Investigações anuladas
Antes de tentar isentar as empreiteiras da Lava Jato das dívidas geradas pelos acordos de leniência, Toffoli tomou outras decisões que esvaziaram a operação. Em julho, o ministro declarou a nulidade de todos os atos praticados contra o doleiro Alberto Youssef pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Na decisão, Toffoli justificou a medida diante da parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro na condução das investigações. O ministro argumentou que houve um “conluio processual” entre Moro e integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba, capitaneada pelo então procurador Deltan Dallagnol.
“O quadro de conluio processual entre acusação e magistrado é incontestável. Os constantes ajustes e combinações realizados entre o juiz e o Ministério Público inviabilizaram o exercício do contraditório e da ampla defesa”, escreveu Toffoli.
Neste ano, o ministro anulou também todos os processos da Lava Jato contra os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo, que atuaram em governos petistas, com base no mesmo motivo.
A derrocada da Lava Jato começou no STF em março de 2021, quando a Segunda Turma reconheceu a parcialidade de Moro à frente das investigações. Para o colegiado, houve motivação política do então juiz na condução de um processos contra o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi confirmada pelo plenário em junho do mesmo ano.
O entendimento derrubou todas as condenações de Lula e reabilitou o petista para concorrer à eleição de 2022, da qual saiu vitorioso.
O entendimento do plenário impulsionou Toffoli a tomar as decisões de anular atos da Lava Jato. Em maio de 2024, o ministro fez isso em relação a decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Odebrecht. Toffoli também determinou o trancamento das ações penais instauradas contra o empresário na Lava Jato.
Na decisão, Toffoli argumentou ser inadmissível que “os fins justifiquem os meios”, em uma alusão aos interesses políticos e pessoais de pessoas que “saíram do anonimato para ganhar projeção nacional se apoiando em instituições e em tábua de valores que, na verdade, sempre desprezaram”.