STF não vai decidir conflitos internacionais e debate é inusitado, diz Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 20, que o STF não vai decidir conflitos internacionais, e chamou de “inusitado” o debate sobre a aplicação de lei estrangeira no País. O magistrado deu as declarações durante um evento no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na segunda-feira, 18, Dino determinou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil por meio de homologação ou mecanismos de cooperação internacional. A decisão abre precedente para que as sanções da Lei Magnistky impostas pelos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes não tenham efeito imediato no País, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão.
“Nessa controvérsia atual, a meu ver tecnicamente inusitada, se direito estrangeiro se aplica ou não no Brasil. Do ponto de vista jurídico, é algo simplório. Mas há aspectos de política externa, política comercial, relações políticas, que não cabem ao Poder Judiciário definir. Vamos até um certo momento dizer que a baliza é essa”, disse Dino, acrescentando: “Não vai ser o Poder Judiciário, o Supremo em particular, que vai decidir conflitos internacionais”.
Especialista aponta ‘precedente esdrúxulo’ em decisão de Dino
Para a advogada Vera Chemim, especialista em Direito Constitucional, a determinação de Dino – tomada em processo de disputa entre Instituto Brasileiro de Mineração e municípios brasileiros que procuraram a Justiça do Reino Unido – “não guarda qualquer relação ou similaridade com a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil”.
“A despeito de tal constatação, a decisão de Flávio Dino tem a pretensão de constituir um precedente esdrúxulo para justificar uma provável e futura decisão para frustrar a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil”, disse Chemim.
