Câmara deverá avançar com PEC da Blindagem e projeto que permite habeas corpus a decisão monocrática
BRASÍLIA – A pauta da defesa das prerrogativas parlamentares ganhou força no Legislativo e deve estar presente na pauta da Câmara dos Deputados na próxima semana, conforme sinalizam congressistas e lideranças da oposição depois da reunião de líderes desta quinta-feira, 21.
Segundo eles, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu avançar com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que limita a possibilidade para a prisão em flagrante de parlamentares, e um projeto de lei que torna possível a concessão de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), algo hoje inviável.
Trata-se de uma reação da Câmara ao que os deputados falam de invasão de competências feitas pelo STF. Motta deu dois indicativos que deve realmente avançar com as duas pautas: nesta terça-feira, 19, ele designou Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator da PEC, e na quinta-feira, 21, ele colocou o projeto de lei na pauta do plenário.
“Cumpre ao relator ser construtor de caminhos que levem a um texto-base capaz de orientar a deliberação da matéria, ensejando o entendimento entre as diversas forças políticas”, disse Motta sobre a PEC.
O último texto apresentado dessa PEC diz que deputados e senadores só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático). Nesse caso, o plenário da Casa legislativa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não.
Além disso, a PEC só permite a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF. Se elementos recolhidos forem analisados sem essa decisão do plenário da Corte, o responsável pela análise estaria cometendo crime de responsabilidade, passível de impeachment.
O relator fará o diálogo com todas as bancadas para tratar do texto. A expectativa é que a redação possa passar por alterações.
Andrada, além de relator da PEC, é também relator do projeto sobre habeas corpus. Esse projeto é considerado uma afronta ao STF já que esse tema é visto como “regra de ouro” entre os ministros.
A proposição, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), altera a lei que institui normas procedimentais do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de modo a permitir habeas corpus contra decisão monocrática proferida por um ministro do STF ou por outro tribunal superior, por ilegalidade ou abuso de poder.
O projeto de lei ainda diz que o habeas corpus deverá ser submetido a julgamento perante órgão colegiado. “Entendemos cabível o uso do habeas corpus sempre que uma decisão ilegal ou abusiva, colegiada ou monocrática, ameaçar ou efetivamente violar a liberdade de ir e vir“, argumenta Andrada.
O próprio Motta já admite que o tema tem adesão na Câmara. “O que existe hoje dentro da Casa um sentimento de incômodo com decisões do STF”, disse Motta, em entrevista no começo de agosto. “Essas interferências do Supremo tem, de certa forma, na minha avaliação, elevado esse sentimento. Isso acaba gerando sentimento de corpo da Casa com essas pautas que venham a representar enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal.”
Líderes do PL na Câmara pedem prioridade à PEC do fim do foro privilegiado e à anistia aos presos do 8 de Janeiro – neste momento, essas duas pautas não têm força para avançar na Casa. Sem esse consenso, eles também apoiam que o Legislativo avance com a PEC da Blindagem.
