Gilmar diz que PEC do foro privilegiado é ‘casuísmo’ que já gerou ‘episódios lamentáveis’
BRASÍLIA – O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira, 27, que a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) do fim do foro privilegiado configura, na verdade, “casuísmo” do Congresso. Em sua avaliação, a retirada de processos da mais alta instância da Justiça pode gerar instabilidade nos sistemas judicial e político.
“O que está a ocorrer, talvez, é um tipo de casuísmo. Mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, disse durante o Seminário Econômico Lide.
O magistrado citou o período anterior à instituição do foro privilegiado nos moldes atuais, pela Constituição de 1988, quando teriam ocorrido “episódios lamentáveis” de abusos cometidos por juízes de instâncias inferiores contra deputados e senadores. “Daqui a pouco a gente volta ao Supremo pedindo proteção”, disse.
Gilmar, contudo, não quis se manifestar sobre a constitucionalidade da PEC e disse ser necessário aguardar a deliberação do Congresso.
“Eu fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobó (CE) na Câmara dos Deputados, ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantina (MG) a um senador ou presidente do Senado. Isso seria a subversão completa da nossa tradição jurídica”, disse.
A PEC do foro privilegiado está em fase de discussão na Câmara, mas há um outro projeto mais avançado: a PEC da Blindagem, que pretende dificultar a prisão de deputados e senadores,
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a PEC da Blindagem e disse que a demanda “não atende ao espírito A, B ou C, atende ao espírito da Casa”. A proposta está na pauta desta quarta-feira, 27, na Câmara.
