Instituto Não Aceito Corrupção pede que Lula vete mudanças na Lei da Ficha Limpa
O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) emitiu uma nota em que pede que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que modifica a forma de contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. A proposta foi aprovada pelo Senado na terça-feira, 2, em regime de urgência.
Segundo a organização da sociedade civil, as mudanças desfiguram a lei, construída após uma mobilização social. “A aprovação açodada de forma sorrateira pelo Senado, em meio ao primeiro dia de julgamento do ex-presidente Bolsonaro, que absorve todas as atenções da imprensa e da sociedade civil, representa ato de verdadeira deslealdade democrática”, diz o comunicado.
Segundo Roberto Livianu, presidente do Inac e procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), o projeto avançou no Congresso sem análise pelas Comissões ou realização de audiências públicas, “sem ouvir a voz da sociedade”.
Em agosto, o Senado Federal aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto, amplamente criticado por entidades ligadas à transparência e combate à corrupção, como o Inac. Apenas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) votou contra a aceleração do trâmite.
A organização descreve a Lei da Ficha Limpa como “norma garantidora do princípio constitucional da moralidade administrativa, da ética e do processo eleitoral mediante o afastamento de personagens comprovadamente indignos para representar o eleitor”, afirmando que “as consequências da condenação não podem ser aliviadas”.
O comunicado destaca que a inelegibilidade de oito anos, fixada para ser cumprida após o trânsito em julgado da condenação, “é o coração da lei, que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
“O Instituto Não Aceito Corrupção, organização da sociedade civil de interesse público de âmbito nacional e apartidário, conclama o presidente da República a exercer seu poder constitucional de veto ao PLP 192/23, em nome dos mais caros valores democráticos e republicanos e pela prevalência do interesse público”, diz o comunicado.
Atualmente, os oito anos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa começam a contar após o término do mandato em curso. O novo texto antecipa esse marco para a data da condenação, renúncia ou decisão que determine a perda do cargo. Na prática, reduz o prazo longe das urnas dos condenados.
Se sancionada por Lula, as mudanças terão aplicação imediata e contemplam políticos que já foram presos ou condenados. É o caso do ex-deputado federal Eduardo Cunha, pai da autora do PLP, que poderia concorrer nas próximas eleições.
