Bolsonaro condenado: Veja perguntas e respostas sobre a decisão do STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a mais de 27 anos de pena privativa de liberdade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro seguirá em prisão domiciliar até o início da execução penal, que começa a partir do esgotamento dos recursos cabíveis à sentença da Primeira Turma do STF.

O acórdão do julgamento ainda não foi publicado e, por essa razão, o prazo para a interposição dos recursos ainda não foi iniciado.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes por uma maioria de 4 votos a 1, um placar que reduziu de forma significativa o alcance dos recursos cabíveis à defesa do ex-presidente. Os embargos de declaração devem ser apresentados em até cinco dias corridos da publicação do acórdão.

Após serem apreciados pela Primeira Turma, haverá o trânsito em julgado, a partir do qual terá início a execução penal, além de outras providências da sentença, como perda de cargos públicos, eletivos e patente militar.

No caso dos réus militares, entre os quais Bolsonaro, a perda de patente militar pode implicar na mudança da prisão na qual se cumprirá a pena.

Quem condenou Bolsonaro?

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF. Com objetivo de agilizar a resolução dos processos, a Corte é dividida em dois grupos chamados de Turmas. O julgamento do ex-presidente e sete aliados ocorreu na Primeira Turma, responsável pela ação penal aberta em março. Integram o colegiado o ministro Cristiano Zanin, presidente, e os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O relator foi seguido por Dino, Cármen Lúcia e Zanin, enquanto Fux divergiu. Com isso, Bolsonaro foi condenado pelos cinco crimes dos quais era acusado por 4 votos a 1.

A competência do STF e da Primeira Turma para julgar o núcleo crucial da trama golpista foi reconhecida nas questões preliminares do julgamento, em que Fux também foi vencido.

O voto de Fux divergiu de posicionamentos do próprio ministro em outros processos relacionados ao 8 de Janeiro, nos quais o magistrado não só reconheceu a competência da Corte e da Turma como condenou, no mérito, réus por tentativa de golpe.

Por quais crimes Bolsonaro foi condenado?

Bolsonaro foi condenado por organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.

Somando as penas impostas por cada crime e os respectivos atenuantes e agravantes, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão, além de pagamento de 124 dias-multa, cada dia-multa fixado em dois salários mínimos.

Bolsonaro vai ser preso?

Bolsonaro será preso, mas somente após o esgotamento de todos os recursos possíveis. Cabe à defesa do ex-presidente apresentar embargos de declaração, mas o recurso não tem potencial de reverter o teor da sentença. O recurso é cabível em até cinco dias corridos após a intimação da defesa do réu, que ocorre com a publicação do acórdão do julgamento, que é tudo que foi definido em plenário.

O criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM-SP, relembra que a publicação “depende da disponibilidade pelo relator”, mas “não há prazo legal para que isso aconteça”. Como mostrou o Estadão, está prevista para o dia 23, na Primeira Turma, a leitura da ata do julgamento. A partir disso, o Regimento Interno diz que o tribunal tem até 60 dias para publicar o acórdão.

O advogado Renato Stanziola Vieira, sócio do escritório Kehdi & Vieira, afirma que o prazo para a apresentação dos recursos ocorre após a intimação do acórdão.

Bolsonaro foi condenado a uma sentença que prevê tempo de reclusão e, sendo condenado a mais de oito anos de pena, o réu deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado. Essa é a mesma situação dos demais réus do núcleo crucial, com exceção de Mauro Cid: nenhum dos sete aliados de Bolsonaro foi condenado com ao menos 2 votos pela absolvição. Nesse caso, caberiam os embargos infringentes, um recurso que seria levado ao plenário do STF e poderia reverter o teor da decisão. Quanto a Cid, pelo acordo de colaboração com a Justiça, a pena foi de dois anos, a ser cumprida em regime aberto.

O placar da votação reduziu as alternativas de recursos para a defesa do ex-presidente, avaliaram especialistas ao Estadão, pois embargos de declaração raramente levam a mudanças substantivas na sentença, em se tratamento de um mecanismo destinado apenas a esclarecer pontos do acórdão.

Quanto tempo Bolsonaro pode ficar preso?

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de pena privativa de liberdade, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão, período que deve ser cumprido inicialmente em regime fechado, cabendo a progressão da pena para o regime semiaberto.

Por outro lado, a pena do ex-presidente inclui 2 anos e 6 meses de detenção. Nessa modalidade, a pena deve ser cumprida no regime semiaberto.

Para qual prisão Bolsonaro será enviado?

Bolsonaro possui patente no Exército, o que o permitiria cumprir a pena em uma prisão das Forças Armadas, mas também possui prerrogativas civis, por ser um ex-chefe de Estado. A decisão sobre o local da prisão caberá ao relator do processo, Alexandre de Moraes.

Bolsonaro é da reserva do Exército e, conforme a sentença do STF, poderá perder a patente militar, a depender de decisão do Superior Tribunal Militar (STM). Se perder a patente, o ex-presidente deixa de contar com o regime de cumprimento da pena próprio dos militares.

O que acontece agora com Bolsonaro? Quando começa a cumprir pena?

O ex-presidente segue em prisão domiciliar até o esgotamento dos recursos possíveis. Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares em 18 de julho e, pelo reiterado descumprimento das medidas, teve a prisão domiciliar decretada em 4 de agosto.

Quando deve sair o acordão?

Não há data certa para a publicação do acórdão, que é o documento que registra as considerações e discussões dos juízes em uma sessão de um órgão colegiado. A disponibilidade do documento cabe a Alexandre de Moraes, relator do processo. Está prevista para o dia 23, na Primeira Turma, a leitura da ata do julgamento. A partir disso, o tribunal tem até 60 dias para publicar o acórdão. A data de publicação do acórdão determina o início do prazo para a apresentação dos recursos.

Quando as defesas podem apresentar recursos? Existe prazo para essa apresentação?

Sim, existe prazo para a apresentação dos recursos. As defesas serão intimadas e, em até cinco dias corridos após a publicação do acórdão, podem apresentar embargos de declaração. Os recursos serão julgados pela Primeira Turma.

Quando é o trânsito em julgado e o que acontece depois?

O trânsito em julgado é a situação jurídica em que há o esgotamento de todos os recursos cabíveis pelas defesas. No caso do julgamento de Bolsonaro, antes do trânsito em julgado, deve ocorrer a publicação do acórdão de julgamento.

Em seguida, os réus serão intimidados e, partir da data de intimação, abre-se o prazo de até cinco dias para que as defesas apresentem os embargos de declaração. O trânsito em julgado ocorre após o julgamento dos embargos.

É a partir dessa situação jurídica que as demais providências da sentença do STF serão tomadas, como a perda de cargos públicos, nos casos de Alexandre Ramagem e Anderson Torres, que são delegados da PF, a perda de cargo eletivo, no caso de Ramagem, que é deputado federal; e análise da perda da patente militar, no caso dos réus que integram a ativa ou a reserva das Forças Armadas, com exceção de Mauro Cid, pelo STM.

Como fica a patente de Bolsonaro?

Os militares condenados a mais de dois anos de pena serão processados no Superior Tribunal Militar (STM), que analisará a perda de patente dos condenados. Entre os réus militares, da ativa ou da reserva, Mauro Cid teve a pena fixada em 2 anos em regime aberto, conforme previsão do acordo de delação. Por essa razão, não será processado no STM.

O ofício ao STM ocorre após o trânsito em julgado. Serão alvos do processo os réus Almir Garnier, da ativa, e Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, da reserva.

“A Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifesta, os réus apresentam defesa, e o caso é julgado pelo plenário da Corte, composto por 15 ministros – dez oficiais-generais das Forças Armadas e cinco civis. Não há prazo fixo, mas a tramitação costuma demandar alguns meses”, explicou Fernando Capano, doutor em direito constitucional e especialista em direito militar.

“A perda da patente tem efeitos concretos: o condenado deixa de integrar a estrutura militar e, a rigor, poderá, sim, perder a prerrogativa de cumprir pena em estabelecimento prisional castrense, podendo passar a cumprir pena no sistema penitenciário comum”, completou Capano.