‘Avaliação internacional é fundamental para denunciar violações’, diz defesa de Braga Netto

A defesa do general Braga Netto, condenado a 26 anos de prisão por ligação com a trama golpista, decidiu levar o caso ao crivo de Cortes Internacionais para protestar contra a sentença que considera ‘um equívoco’ dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista ao Estadão, o criminalista José Luís Oliveira Lima reconhece que a medida não tem eficácia no sentido de mudar decisões do STF, mas entende que ‘a avaliação internacional do caso é fundamental para denunciar as violações aos direitos do general como réu’.

“Posso afirmar que os ministros votaram em desacordo com a prova dos autos, o direito de defesa e a presunção de inocência”, protesta o criminalista José Luís Oliveira Lima, que coordena a defesa de Braga Netto.

Preso desde 14 de dezembro do ano passado, Braga Netto reagiu com ‘indignação’ à segunda maior pena na ação da trama golpista. “Ele sente a indignação de quem foi condenado injustamente”, anota o advogado.

Ao Estadão, Oliveira Lima relata os próximos passos da defesa e insiste em fustigar a delação do tenente-coronel Mauro Cid, da qual se valeu a acusação que levou à condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão e outros sete réus do ‘núcleo crucial’ do plano de golpe que pretendia manter no poder o ex-presidente.

LEIA A ENTREVISTA DO ADVOGADO JOSÉ LUÍS OLIVEIRA LIMA

Qual será a estratégia da defesa diante da condenação a 26 anos de prisão do general Braga Netto?

Iremos aguardar a publicação do acórdão para estudar a íntegra e analisar o cabimento de recursos.

Pretende recorrer? Sob qual argumento?

Apresentaremos todos os recursos cabíveis, inclusive às Cortes internacionais. Respeitamos a decisão, mas a condenação do general Braga Netto é insustentável. A começar porque o STF não é competente para julgar o caso. O popularmente chamado “foro privilegiado” não poderia ser aplicado para manter o caso no Supremo. Por outro lado, houve cerceamento de defesa, principalmente porque não tivemos acesso integral e efetivo às provas a tempo de analisá-las para as audiências. Os melhores momentos da acusação foram confundidos com a prova integral. Pensando no mérito, a Turma não analisou devidamente as provas e cometeu o grave equívoco de validar a delação de Mauro Cid. Está provado nos autos que Mauro Cid mentiu sobre o assunto tratado na visita à residência do general. Assim como o delator reconheceu não ter nenhuma prova da suposta entrega de dinheiro.

Vê alguma chance de redução da pena?

Sim, pois há excessos na pena e isso é uma questão que pode ser corrigida até de ofício, sem pedido da defesa. Um exemplo claro é que o general teve sua pena aumentada por suposta conduta social ruim, mas estamos falando de um homem que jamais respondeu a outro processo e dedicou-se por mais de 40 anos ao País, principalmente no Exército, mas não apenas nele.

A delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que o sr. procurou desqualificar e usou como argumento principal para tentar a absolvição de Braga Netto, foi preservada pelos ministros. Pretende insistir nessa tese?

Existe um paradoxo gritante sobre a delação de Mauro Cid. A Turma validou a delação dizendo que não há mentiras ou contradições. A única condenação unânime do delator foi porque teria participado do plano Punhal Verde Amarelo e da operação Copa 2022. Mas Cid sempre afirmou que nem sequer conhecia o plano e a operação. Se a delação é válida, não se pode condenar contra suas próprias palavras. Por isso, seguiremos discutindo as fragilidades da delação.

Os ministros concluíram pelo envolvimento concreto de Braga Netto na trama do golpe e a ele aplicaram a segunda maior pena da Ação Penal 2668. Os ministros estão equivocados?

A condenação é um equívoco, inclusive quanto à pena fixada. Um único fato foi enquadrado em cinco crimes, com soma das penas, em desacordo com a boa técnica penal.

Qual foi a reação do general Braga Netto após a proclamação da sentença?

O general reagiu com a confiança que sempre teve na Justiça. Mas também com a indignação de quem foi condenado injustamente.

Ele teme perder a patente?

O julgamento do STF não tem relação com perda de patente. Conforme a Constituição, essa questão depende de decisão da Justiça Militar.

Pretende levar o caso a Cortes internacionais? Qual a eficácia desse tipo de medida?

Reafirmamos que sim. Decisões dessas Cortes não mudam as decisões do STF, e deve ser assim por soberania nacional. Mas a avaliação internacional do caso é fundamental para denunciar as violações aos direitos do general como réu.

O julgamento foi político?

Não posso afirmar que os ministros votaram por convicção política, mas posso afirmar que votaram em desacordo com a prova dos autos, o direito de defesa e a presunção de inocência.