Novo Cadastro Imobiliário Brasileiro e os impactos financeiros para quem aluga imóveis

No dia 15 de agosto de 2025, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, estabelecendo a obrigatoriedade de utilização do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações sobre bens imóveis por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A medida regulamenta a Lei Complementar nº 214, e traz impactos diretos para todos os proprietários de imóveis, especialmente aqueles que os utilizam para fins de locação.

O que muda com a IN 2.275/2025?

O CIB funcionará como um cadastro unificado e nacional de imóveis, centralizando dados que antes se encontravam dispersos em cartórios, registros municipais e declarações fiscais. Isso significa que a Receita Federal terá acesso, em tempo real, às informações sobre cada propriedade no país.

Para os locadores, a novidade impõe maior transparência e cruzamento de dados. Informações como localização, área construída, titularidade, valor venal e contratos de locação poderão ser integradas e compartilhadas com o Fisco, reduzindo brechas para omissões em declarações de Imposto de Renda ou de tributos municipais.

Impactos diretos para quem aluga imóveis

1. Obrigação de atualização cadastral – O proprietário deverá garantir que os dados do seu imóvel estejam devidamente registrados no CIB. A omissão ou divergência de informações poderá gerar penalidades administrativas e tributárias.
2. Controle mais rígido da Receita – O cruzamento das informações com contratos de locação e declarações de rendimentos tornará praticamente impossível a não declaração de aluguéis recebidos. A informalidade nesse mercado tende a ser reduzida.
3. Reflexos tributários – A Receita Federal terá maior capacidade de verificar a compatibilidade entre os valores declarados pelos locadores e os efetivamente pagos pelos locatários, reforçando a fiscalização do IRPF e eventual incidência de contribuições.
4. Segurança jurídica – Para os proprietários que sempre atuaram de forma regular, o novo sistema pode ser visto como positivo, pois traz maior padronização, reduz disputas sobre dados cadastrais e fortalece a confiabilidade jurídica das informações imobiliárias.

Como os proprietários devem se preparar?

• Regularização imediata: revisar matrículas, contratos e dados já lançados junto às prefeituras e cartórios;
• Atenção ao contrato de locação: garantir que todos os contratos estejam formalizados e declarados corretamente;
• Assessoria contábil e jurídica: contar com orientação especializada para evitar inconsistências entre os registros do CIB, declarações ao Fisco e contratos particulares.

Consequências do não cumprimento

É importante destacar que a não atualização dos imóveis no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) pode gerar consequências sérias. A Receita Federal poderá aplicar multas administrativas pelo descumprimento da obrigação acessória, além de restringir a emissão de certidões negativas e dificultar operações de compra, venda ou financiamento do imóvel.

Além disso, como o Sinter centralizará dados de cartórios, prefeituras e registrosfiscais, o Fisco terá condições de cruzar automaticamente as informações. Assim, qualquer divergência entre o cadastro do imóvel, os contratos de locação e as declarações de Imposto de Renda pode resultar em autuações, cobranças retroativas de tributos e juros, atingindo diretamente a renda dos locadores.

Em outras palavras: manter o cadastro atualizado não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de prevenção contra problemas tributários e jurídicos futuros.

Conclusão

A IN RFB nº 2.275/2025 inaugura uma nova fase de digitalização e transparência no setor imobiliário brasileiro. Para os proprietários que alugam imóveis, o momento exige atenção redobrada à formalização e à correta prestação de informações. Mais do que uma obrigação, a adaptação às novas regras representa uma oportunidade de segurança jurídica e de modernização nas relações locatícias.