Efetivação da LGPD depende de data centers independentes das big techs americanas

Em vigor desde antes da popularização da inteligência artificial e da criação do PIX, a Lei 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) tem sido importante fonte de orientação para a busca por respostas que se tornaram urgentes apenas recentemente. Uma dessas necessárias respostas é sobre o caminho necessário para que o país assegure sua soberania digital.

De modo acertado, a LGPD estabeleceu a necessidade da adoção de medidas de segurança proporcionais aos riscos inerentes à tarefa de tratar dados. No entanto, o Brasil tem falhado nessa missão ao manter a dependência de infraestruturas submetidas a jurisdições estrangeiras, como é o caso do “Cloud Act”, que autoriza as autoridades americanas a requisitar dados de empresas de tecnologia, mesmo quando armazenados fora do território dos EUA.

Para efetivar o que determina a LGPD, o Brasil precisa de infraestruturas digitais soberanas, com data centers e nuvens nacionais, integrados a políticas de segurança da informação, proteção de dados e eficiência energética. Está embutida na lei a visão de que a soberania nacional não se limita ao território físico, mas também se projeta no campo da informação, da energia e da tecnologia. Em pleno século 21, a dependência quase absoluta do Brasil de data centers e serviços de nuvem controlados por empresas americanas coloca em risco a privacidade dos cidadãos nacionais e a própria autonomia institucional do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

A geopolítica da tecnologia tornou-se tão ou mais sensível que a do petróleo no século passado. Em um cenário de tensões internacionais como o que vivemos, é preciso incluir entre os cenários possíveis um em que haja a suspensão unilateral de serviços –ou, em situação mais grave, de espionagem de dados estratégicos. Tribunais, ministérios, órgãos de inteligência e estatais brasileiras precisam ser independentes das decisões corporativas externas e das políticas de governos estrangeiros.

A integração com os BRICS é uma resposta estratégica. Rússia, Emirados Árabes Unidos, China e Índia já desenvolvem soluções próprias em inteligência artificial, 5G e computação em nuvem. O Brasil, por sua vez, pode agregar um diferencial competitivo global ao combinar energia limpa e abundante com infraestruturas digitais autônomas. Afinal, não há inteligência artificial sem dados, nem dados sem nuvens e energia para sustentá-las. A soma de energia com data centers resulta em soberania e competitividade global.

A construção de uma nuvem nacional não é um projeto isolado de tecnologia, mas um investimento em segurança nacional, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. A médio prazo, tal projeto permitiria ao Brasil proteger informações sensíveis e se posicionar como hub tecnológico do hemisfério sul, exportando serviços de cloud com base em uma matriz energética renovável e barata.

É preciso avançar nesse tema agora para mitigar o risco de permanecermos dependentes de infraestruturas controladas por interesses externos, vulneráveis a sanções, pressões políticas e até à paralisação de serviços críticos. É hora de estabelecermos uma estratégia nacional robusta, unindo governo, empresas e academia para garantir que a soberania digital brasileira não seja apenas um discurso, mas uma realidade.