Dino determina manifestação da PGR e AGU sobre ações que questionam regras de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre três ações que discutem a legalidade de regras das emendas parlamentares. Após a apresentação dos pareces, os processos estarão aptos para serem julgados pelo plenário da Corte.
