Fux manda ao plenário virtual ação contra PEC dos Precatórios
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira, 17, ao plenário virtual da Corte uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a emenda constitucional que limita o pagamento de precatórios por Estados e municípios. A regra foi promulgada pelo Congresso no último dia 9.
Fux, relator do caso, pediu que a presidência do STF marque uma sessão virtual extraordinária das 11h de 23 de setembro até as 23h59 de 26 de setembro. O magistrado alegou “excepcional urgência” no processo.
A OAB questionou a nova legislação no Supremo. Para a entidade, a regra “compromete a autoridade do Poder Judiciário”. “A nova emenda perpetua um estado de inadimplência crônica que fere de morte a garantia da coisa julgada e o direito de propriedade dos credores”, afirmou a OAB.
A emenda constitucional limita o pagamento de precatórios por Estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União. Precatório é uma ordem judicial para que o Poder Executivo pague uma dívida.
Como mostrou a Coluna do Estadão, a ação foi tema de uma reunião de Fux com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, nesta quarta-feira, 17. Nunes disse a pessoas próximas que aproveitaria a oportunidade para dar um abraço no ministro pelo voto que isentou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no julgamento da trama golpista.
