PEC da Blindagem ainda precisa passar pelo Senado, mas não por sanção do presidente
Aprovada nesta quarta-feira, 17, pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem ainda precisa passar pelo Senado antes de ser promulgada. A expectativa, no entanto, é de que a proposta enfrente resistência entre os senadores.
Por se tratar de emenda constitucional a proposta não é submetida à sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum de três quintos, a proposta é promulgada diretamente pelo Congresso, conforme determina a Constituição de 1988. No entanto, mesmo sem a participação do Executivo, uma emenda constitucional pode ser questionada judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC da Blindagem tem gerado polêmica por estender o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Após a aprovação do texto-base em primeiro e segundo turno, o Plenário da Câmara acatou um destaque que restabeleceu de voto secreto na autorização de ações penais e prisões em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores, mantendo a exigência de votação aberta nesses casos.
O texto também altera regras sobre prisões em flagrante de parlamentares, estabelecendo que a votação sobre a manutenção da prisão seja feita de forma secreta. Atualmente, a Constituição permite que deputados e senadores sejam presos apenas em casos de flagrante por crime inafiançável, desde que a detenção seja confirmada pelo plenário da respectiva Casa.
No Senado, a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Otto Alencar, que já se manifestou contra a admissibilidade da matéria. Mesmo se o texto receber parecer contrário na CCJ, ele pode seguir para votação no plenário do Senado. Para isso, é necessário o apoio de dois terços dos 81 senadores, em dois turnos.
Caso Otto Alencar decida não pautar a PEC na CCJ, o Regimento Interno do Senado permite que, após 30 dias de inatividade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), leve o texto diretamente ao plenário.
Após eventual promulgação, a PEC poderá ser contestada no STF por partidos políticos, parlamentares ou outras autoridades com legitimidade para acionar a Corte.
