18 de setembro de 2025
Justiça

TJ-BA estabelece novos critérios para análise econômico-financeira em licitações

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (18), um decreto para uniformizar os critérios para a qualificação econômico-financeira de empresas em processos licitatórios e contratações diretas regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

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