PEC da Blindagem: Relembre casos que levaram à extinção de antiga regra de imunidade parlamentar
Aprovada na noite desta terça-feira, 16, a PEC da Blindagem propõe um cenário semelhante ao que foi o Congresso Nacional entre 1988 e 2001. Parlamentares não podiam ser processados criminalmente sem que as Casas Legislativas aprovassem uma licença prévia para a abertura do processo.
No período, alguns episódios de grande repercussão ajudaram a consolidar a percepção de que a regra, que constava no artigo 53 da Constituição de 1988, favorecia a impunidade. Esses casos culminaram na aprovação, em 2001, da PEC 35, que acabou com a exigência da licença.
‘Deputado da motosserra’
Um dos casos mais emblemáticos foi o do ex-deputado Hildebrando Pascoal, ex-coronel da Polícia Militar do Acre e eleito pelo PFL (que virou o Democratas e, depois, se juntou ao PSL para formar o União Brasil). Ele foi acusado e condenado por comandar um grupo de extermínio no Estado e ter esquartejado uma vítima com o uso de motoserra.
Além dos homicídios, recebeu condenações por envolvimento com o narcotráfico, posse ilegal de arma de fogo, formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro. A pena foi superior a 100 anos de prisão.
Em 1999, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito contra ele, mas, para transformá-lo em processo criminal, seria necessária autorização da Câmara. O Legislativo preferiu cassar o mandato de Pascoal, o que levou seu julgamento à primeira instância.
Atentado em restaurante
Em 1993, o então governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima (MDB), atirou contra um rival político, o ex-governador Tarcísio Burity (PFL), em um restaurante de João Pessoa. Burity sobreviveu aos disparos e morreu dez anos depois.
Em 1995, já senador, Cunha Lima passou a contar com imunidade parlamentar. O STF pediu licença ao Senado para processá-lo, mas o pedido foi rejeitado.
O caso só avançou após a mudança constitucional de 2001, da qual o próprio Cunha Lima foi autor. Ele chegou a se tornar réu no Supremo, mas, em 2007, renunciou ao mandato e passou a responder na Justiça comum. Ele morreu em 2012, de câncer de pulmão, sem que houvesse condenação definitiva.
Após sua morte, deu nome ao edifício onde funciona o Programa Interlegis, que treina servidores do Senado e outras Casas Legislativas.
Caso Nobel Moura
O ex-deputado Nobel Moura (PSD-RO) foi acusado de tentar assassinar um caminhoneiro a tiros em 1993, mas o processo contra ele ficou travado após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitar a autorização para a abertura.
Meses depois, ele foi cassado sob a acusação de comandar um esquema de compra de filiações partidárias. Em 2001, já fora do Congresso, foi condenado pela Justiça como mandante do assassinato de um radialista na zona rural de Porto Velho (RO).
Outro exemplo é o de Luiz Estevão (MDB-DF), o primeiro senador a ser cassado no Brasil. Em 2000, o Supremo pediu autorização para processá-lo por desvio de verba pública na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.
O Senado não chegou a analisar o pedido, mas conduziu o processo de cassação quatro meses depois. Ele foi alvo de um processo por quebra de decoro parlamentar em razão da acusação de desvio. Além de perder o mandato, foi condenado pela Justiça, em 2006, a 36 anos de prisão.
Depois da aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), descartou acelerar a tramitação e encaminhou a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira, 17.
O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou resistência à proposta e afirmou que “essa PEC não passa de jeito nenhum”.
Mesmo se o texto receber parecer contrário na CCJ, ele pode seguir para votação no plenário do Senado. Para isso, é necessário o apoio de dois terços dos 81 senadores, em dois turnos.
Como mostrou o Estadão, a proposta de emenda constitucional tem o potencial de travar 36 inquéritos que envolvem 108 parlamentares no STF. Pela redação atual do projeto, esses casos só poderão avançar para se tornarem ações penais com aval do Congresso.
