Saiba em que casos o voto secreto é usado no Congresso

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Durante a votação da PEC da Blindagem nesta terça-feira, 16, a maioria dos deputados federais votou para reinserir no texto o voto secreto na análise de abertura de processos criminais contra parlamentares. A PEC prevê que a persecução penal e prisão de integrantes do Congresso Nacional dependa de aval das Casas.

Hoje, o voto secreto no Congresso ocorre em situações específicas previstas na Constituição e nos regimentos internos da Câmara e do Senado. A regra geral é a publicidade dos votos.

Um dos exemplos mais conhecidos é a sabatina de autoridades no Senado. Quando os senadores avaliam indicações para cargos como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, presidente e diretores do Banco Central ou procurador-geral da República, a votação é feita sem identificação nominal dos votos.

O mesmo vale para a aprovação de outros magistrados pelo Senado, como ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de chefes de missões diplomáticas permanentes.

Na rotina interna das Casas, o voto secreto também aparece na escolha de integrantes da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, assim como a definição de presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes.

Algumas situações excepcionais também preveem o sigilo. É o caso da decisão sobre a exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato e da análise sobre a suspensão das imunidades parlamentares em períodos de estado de sítio.

Há ainda hipóteses regimentais da Câmara que permitem o uso do voto secreto pelo Plenário quando ao menos um décimo dos deputados solicita determinada medida antes da Ordem do Dia.

Caso a PEC da Blindagem passe no Senado, o Congresso terá também a prerrogativa do voto secreto para decidir sobre a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

Pelo texto, caberia às próprias Casas Legislativas autorizar ou não o andamento das ações no STF, em votação com prazo de até 90 dias para ocorrer.

Casos em que o voto secreto é usado na Câmara e no Senado

• Eleição do presidente e membros da Mesa Diretora;
• Escolha de presidentes e vice-presidentes de comissões permanentes;
• Aprovação de indicados pelo presidente da República para tribunais superiores, Banco Central, PGR e TCU em sabatina do Senado;
• Aprovação de chefes de missão diplomática de caráter permanente;
• Exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato;
• Suspensão de imunidades de parlamentares durante estado de sítio, perda de mandato parlamentar , prisão de senador em caso de flagrante de crime inafiançável.

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