STF anula lei da Bahia que restringia punição a gestores públicos por improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei baiana que limitava a aplicação de multas e outras sanções a agentes públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei baiana que limitava a aplicação de multas e outras sanções a agentes públicos
