A função última do Supremo é decidir sobre a prisão de presidentes
Em tese, o Supremo Tribunal Federal é um poder com uma função bastante específica: defender a Constituição Federal, no caso, a de 1988. Mas, na prática, a nomeação de um novo integrante tem se desvirtuado para o encargo de proteger a linha de ação de quem o nomeia. Inclusive, na área criminal. No limite, evitar que um ex-presidente vá parar numa prisão. Essa será a nova tarefa do nome indicado, que com certeza não estará presente em seu discurso de posse (caso supere as sabatinas).
Soa absurdo? Deveria soar. Mas na prática é o que temos visto no Brasil, nos últimos anos, quando a corte atuou diretamente em decisões que levaram ex-mandatários ao cárcere ou à sua libertação. No caso de Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, em 2018, o STF rejeitou um habeas corpus e deixou o caminho livre para o TRF-4 determinar a prisão de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da operação Lava Jato.
Em 2019, reviravolta jurídico-política. No dia 7 de novembro de 2019, o STF considerou a prisão em segunda instância do presidente inconstitucional. Por 6 votos a 5, proibiu o início do cumprimento da pena antes de esgotados todos os recursos dos réus, o trânsito em julgado. O presidente foi solto no dia seguinte. Em 2021, o Supremo, por 8 a 3, suspendeu a inelegibilidade de Lula. Nesse interim, o caso que atormentou Lula acabou por se prescrever.
Quatro anos depois, boa parte desses mesmos ministros também participou do recente julgamento que condenou Jair Bolsonaro, agora em setembro, por tentativa de golpe de Estado. Tudo historicamente confuso, com certeza.
Podemos alegar que temos uma Constituição muito complexa, sujeita a múltiplas interpretações. Podemos falar até de pós-modernismo, no sentido de que condições objetivas para as decisões não existem mais e o mundo se tornou um grande vale-tudo sem lógica, inclusive na área jurídica.
Mas as razões para os ministros do Supremo agora serem nomeados por motivos políticos (e não qualquer outro) estão bastante relacionadas ao julgamento do chamado mensalão, em 2012, quando juízes “independentes”, nomeados pelo petismo, se comportaram como algozes da sigla, a começar com o relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa. À época, o ex-dirigente José Dirceu acusou o ministro Luiz Fux de trair o combinado, que seria poupar os petistas no caso.
O que era um verniz – a escolha por notório saber jurídico – de fato foi deixado de lado. Ministros precisavam ser guarda-costas de quem os indicou. A nomeação de Alexandre de Moraes, por exemplo, teve a ver com sua ação bem-sucedida contra o hacker que extorquia a família da futura primeira-dama Marcela Temer. À época, Moraes exercia o cargo de secretário de segurança pública do estado de São Paulo. Depois foi nomeado ministro da Justiça por Michel Temer, a seguir ministro do Supremo e o resto é história.
Bolsonaro nomeou para o STF o terrivelmente evangélico e ex-advogado Geral da União André Mendonça, que tem se comportado como aliado. Do ponto de vista político, deve estar descontente com o ministro Nunes Marques, que votou pela permanência de Moraes à frente do inquérito que acabou por levá-lo à prisão.
Lula, em seu terceiro mandato, não deu qualquer chance para o azar. Nomeou o advogado pessoal, Cristiano Zanin, e um aliado político, o também ex-ministro da Justiça Flávio Dino para a corte. É difícil formular uma teoria que não leve em conta que se trata de um processo de blindagem.
Lamentam todos que ainda acreditam numa teoria pura do direito, como preconizava o jurista Hans Kelsen (que também sonhava em ser matemático). No sentido de que a execução de lei seria uma espécie de ação objetiva, como ler um manual. Os jogos de interesses são mais complexos, mais pesados, e não comportam erros de cálculos políticos. Um equívoco pode ter como consequência passar um período no cárcere.
