‘É questão constitucional’, diz advogada que propôs ao STF descriminalizar aborto
A advogada Luciana Boiteux, autora da ação que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, defendeu nesta terça-feira, 21, que a Corte leve a discussão para o plenário físico. “É uma questão constitucional, não da vontade do povo”, disse Boiteux à Coluna do Estadão. Ela avalia haver espaço para convencer os ministros do Supremo a aprovarem a medida.
Na última sexta-feira, 17, o ministro Luís Roberto Barroso votou favoravelmente à ação, em seu último dia no STF. A ministra Rosa Weber usou a mesma estratégia em 2023, quando estava prestes a se aposentar do tribunal. Só há esses dois votos no processo.
O julgamento, em formato virtual, está paralisado, desta vez a pedido do ministro Gilmar Mendes. Não há previsão para que a discussão seja retomada. Hoje, o aborto é crime no Brasil, ressavaldas três exceções: gravidez decorrente de violência sexual; feto anencéfalo; e risco de vida à gestante.
Boiteux foi uma das advogadas do PSOL que protocolaram a ação no STF, em 8 de março de 2017, no Dia Internacional da Mulher. Ex-vereadora carioca, ela é professora de direito penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro e doutora na área pela Universidade de São Paulo.
“Afirmar que a população não tem condições de avaliar, que o Supremo não está maduro… A ação é de 2017. Vamos esperar dez anos? É uma questão constitucional, não é uma questão da vontade do povo. O papel do STF é diferente do Parlamento. O Supremo existe para ser contramajoritário e pautar os direitos fundamentais”, disse a advogada.
Para Boiteux, o julgamento está em aberto. Ela só prevê votos contrários de três ministros: André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. “A gente quer disputar as opiniões dos ministros. Nada está definido ainda. O ministro Gilmar tem uma grande possibilidade de dar um voto bom para o direito das mulheres. É um ministro muito corajoso e técnico”, completou.
‘Se homens engravidassem, aborto não seria tratado como crime’, disse Barroso em voto
Em seu voto na última sexta-feira, 17, Barroso afirmou: “Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”.
Um dos cotados para substituir Barroso é o advogado-geral da União, Jorge Messias, que por ser evangélico poderia votar contra a ampliação das hipóteses para o aborto legal no Brasil. O regimento interno do STF prevê que os votos de ministros aposentados valem mesmo após deixarem o tribunal. Com isso, os sucessores ficam impedidos de votar.