Reforma tributária: senador quer crédito presumido sobre estoques a empresas do Simples na transição
O senador Mecias de Jesus (RR), líder do Republicanos no Senado, apresentou um novo projeto de lei complementar sobre a reforma tributária para garantir, no período de transição, crédito presumido a micro e pequenas empresas sobre os estoques de bens materiais já adquiridos. A ideia é aliviar o caixa de quem migrar do Simples Nacional para o novo sistema tributário a partir de 2027.
O texto do senador assegura o direito ao crédito presumido da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para essas companhias. Segundo Messias, a Lei Complementar 214/2025, que define regras de aproveitamento de crédito para empresas que estão no regime tributário geral, não inclui de forma clara aa quem decidir sair do Simples e aderir ao novo modelo.
“A reforma não pode punir quem mais gera emprego. Nosso projeto corrige essa omissão e assegura isonomia para os pequenos empreendedores do Brasil”, diz o líder do Republicanos.
De acordo com o parlamentar, há o risco de as micro e pequenas empresas começarem no novo sistema em desvantagem competitiva, sem poder abater parte dos tributos referentes a estoques adquiridos sob o regime anterior.
A PEC da reforma tributária foi aprovada e promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso. Desde o ano passado, Câmara e Senado se debruçam sobre os projetos de lei complementar que regulamentam os detalhes da proposta. Um deles já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e virou a Lei Complementar 214/2025. O outro ainda tramita.
