AGU citou ex-ministro de Temer ao rejeitar pedidos de blindados do Rio este ano
A Advocacia-Geral da União (AGU) citou Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa no governo Temer, quando orientou o Ministério da Defesa a rejeitar uma solicitação do governo do Rio de Janeiro este ano para usar blindados da Marinha no combate ao crime organizado no Estado. No parecer, a AGU alegou que a medida só poderia ser aceita se houvesse decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mecanismo presidencial que dá poder de polícia aos militares, mas esse pedido não tinha sido feito.
“Em situações excepcionais que demandam a garantia da lei e da ordem, e após decreto do presidente da República, é que as Forças Armadas podem atuar para garantir a lei e preservar a ordem pública. Sobre o tema, são as considerações do Ministro da Defesa Raul Jungmann”, afirmou o documento da AGU.
No começo do ano, o governo fluminense pediu que a Marinha fornecesse “veículos blindados, com os respectivos operadores e mecânicos, para atuarem nas intervenções policiais em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro”. A demanda foi rejeitada por falta de “condições jurídicas” sem uma GLO em vigor, concluiu a AGU.
Procurado, o Ministério da Defesa afirmou que o pedido do Rio de Janeiro, enviado no fim de janeiro passado, estava relacionado à morte de uma capitã da Marinha, que foi baleada dentro do Hospital Naval Marcílio Dias. “Naquele momento, a Marinha posicionou veículos blindados no perímetro do hospital, respeitando o limite legal de 1.40 metros em torno de instalações militares, medida voltada à segurança da área e dos militares”, afirmou a pasta. Leia o comunicado ao fim da reportagem.
Nesta terça-feira, 28, a cidade do Rio de Janeiro vive um cenário de guerra com a operação policial mais letal da história do Estado. Bombas foram lançadas de drones controlados pelo Comando Vermelho, facção alvo da megaoperação. A ação deixou pelo menos 64 pessoas mortas e 81 presas.
O governador do Rio, ,Cláudio Castro (PL), fez cobranças públicas sobre inação do governo federal e reclamou que a gestão Lula negou solicitações de apoio militar.
Mais cedo, o Ministério da Justiça também rebatera o governo do Rio de Janeiro. O governador fluminense, tinha dito que o Estado estava “completamente sozinho”.
“Infelizmente, desta vez, como ao longo deste mandato inteiro, não temos o auxílio de blindados nem de agentes das forças federais de segurança e da defesa”, disse o governador. A gestão afirmou ainda que o Ministério da Justiça havia negado apoio para uma operação anterior contra o Comando Vermelho.
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem atendido, prontamente, a todos os pedidos do governo do Estado do Rio de Janeiro para o emprego da Força Nacional no Estado, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual. Desde 2023, foram 11 solicitações de renovação da FNSP no território fluminense. Todas acatadas”, disse a pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O artigo de Jungmann em questão foi publicado na Revista do Ministério Público Militar em 2017, quando ele era ministro da Defesa na gestão Temer. Hoje, Jungmann é presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), instituto privado sem fins lucrativos.
“É fundamental que o Estado brasileiro dote as suas forças policiais e corpos debombeiros militares de capacidade, dando-lhes condições de lidar com situações graves deperturbação da ordem, a fim de que os militares das Forças Armadas somente sejam mobilizadospara essas ações em casos episódicos e possam dedicar-se com afinco em suas funções de defesae soberania nacional”, afirmou Jungmann no artigo “A Competência das Forças Armadas na Constituição Federal de 1988 e o seu Papel na Segurança Interna”.
Ainda de acordo com o artigo do ex-ministro da Defesa citado pela AGU, o uso de militares em operações de GLO deve acontecer em “situações especiais”, sem uso excessivo, “pois os militares não são especificamente destinados para exercer esse papel de polícia”.
Leia o comunicado do Ministério da Defesa
“O Ministério da Defesa informa que, quando o Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou ofício solicitando o apoio logístico da Marinha do Brasil (em janeiro de 2025), por meio do fornecimento de veículos blindados (CLAnf), o referido pedido foi submetido à análise da Advocacia-Geral da União (AGU). O ofício estava relacionado ao episódio ocorrido em dezembro de 2024, quando uma Capitã de Mar e Guerra da Marinha do Brasil faleceu ao ser atingida por uma bala no Hospital Naval Marcílio Dias.
Naquele momento, a Marinha posicionou veículos blindados no perímetro do hospital, respeitando o limite legal de 1.400 metros em torno de instalações militares, medida voltada à segurança da área e dos militares. A AGU emitiu parecer técnico indicando que a solicitação do governo do RJ somente poderia ser atendida no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que demandaria Decreto Presidencial.”
