Proposta de Campos Neto é truque fiscal para fintechs pagarem ‘meia entrada’, diz Febraban

As vésperas de o governo Lula enviar ao Congresso uma nova proposta para a taxação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no setor financeiro, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) escalou o embate com as fintechs. O presidente da instituição, Isaac Sidney, criticou uma ideia aventada pelo chefe-global de Políticas Públicas e vice-presidente do Nubank, Roberto Campos Neto, para estabelecer uma alíquota mínima da taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês) em 17,5% para todas as instituições financeiras. Sidney considerou a proposta inexequível, sem paralelo no mundo e disse que funcionaria como “truque fiscal” para as fintechs “pagarem meia entrada”.

“Enxergamos a proposta do imposto mínimo como simplista e inexequível, além de diversionista. A impressão que fica, esperamos que não seja isso, é que o regime de imposto mínimo funcionaria como um truque fiscal a favor das fintechs. A alíquota efetiva mínima seria como uma falácia para não se admitir a meia entrada das fintechs paga pelos bancos”, afirmou em entrevista à Coluna do Estadão.

Sidney ressaltou que tem todo apreço pessoal e profissional por Campos Neto. “Mas no tema assimetria tributária estamos em lados opostos e com visão até inconciliável”. O presidente da Febraban ainda avaliou ser “inexplicável” o Nubank ter alíquota nominal de CSLL menor do que a dos bancos.

“No caso da instituição que ele representa, é inexplicável ter uma alíquota nominal de CSLL menor do que a dos bancos, tanto mais por se tratar de uma empresa com escala nacional e internacional, que optou por prestigiar os Estados Unidos, abrindo seu capital em Nova York, além de ter sede nas Ilhas Cayman, e ainda tendo o maior patamar de rentabilidade e de valor de mercado do setor, sem contar que o seu acionista principal também optou por transferir seu domicílio fiscal para outro país”.

Em nota enviada à Coluna do Estadão, o Nubank disse a Febraban “faz argumentos tortuosos para tentar prejudicar a concorrência e penalizar as fintechs, que promoveram a inclusão financeira de 58% de seus cliente que tem orgulho de ter capitaneado uma transformação no setor”. (Confira a íntegra da nota ao final da reportagem).

Em entrevista esta semana à Folha de São Paulo, Roberto Campos Neto sugeriu que o País adotasse alíquota mínima de 17,5% da taxa de Imposto efetiva (ETR). Essa taxa indica o valor efetivo de impostos que uma organização paga sobre a base de cálculo de seu lucro.

Sidey: “Se fintechs realmente pagam mais impostos, por que não pedem licença bancária ao Banco Central”

Para Isaac Sidney o modelo de alíquota única nominal precisa ser o ponto de partida. “Alíquota efetiva de imposto entre empresas nunca será igual, ainda que elas atuem no mesmo segmento e exerçam a mesma atividade”, pontuou.

“Se as fintechs têm alíquota efetiva maior, isso só revela que os bancos fazem mais deduções porque já pagaram, de forma antecipada, maior volume de impostos, o que ocorre, por exemplo, ao deduzirem juros sobre capital Próprio, crédito tributário e participações no lucro de coligadas. O debate que precisa ser feito é se o Estado vai continuar taxando a placa de algumas empresas do setor financeiro. Aplicar alíquotas diferentes para operações idênticas é anticompetitivo e desarrazoado”, continuou.

O presidente da Febraban ainda fez uma provocação: “Se as fintechs pagam mesmo mais imposto do que os bancos, como estão alardeando, por que elas não pedem autorização ao Banco Central para obterem a licença bancária?”.

Em nota, o Nubank disse que reitera seu posicionamento e complementou: “Ficamos satisfeitos de verificar que a Febraban finalmente reconheceu publicamente que as fintechs já pagam taxas efetivas de tributos mais elevadas que os grandes bancos”. (Veja íntegra da nota no final da reportagem)

Febraban e Fintechs vivem embate de versões com números

No último dia 8, a Câmara dos Deputados derrubou a Medida Provisória 1303, que mudava as alíquotas de CSLL no setor, como alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP aumentava de 9% para 15% a cobrança para instituições financeiras e de 15% para 20% para as fintechs, igualando ao percentual pago pelos bancos.

Desde então, Campos Neto e Febraban travam um embate de números. O ex-presidente do Banco Central ressaltou que a taxa efetiva de impostos desembolsada pelas fintechs é maior. Os banqueiros dizem que recolhem mais impostos antecipados.

A Zetta, que reúne empresas como Nubank e Mercado Pago, calcula que as grandes fintechs teriam pagado uma alíquota efetiva média de 29,7% em 2024, contra 12,2% dos grandes bancos.

A Febraban rebateu os números e divulgou um estudo com dados que foram publicados com exclusividade pelo Broadcast. De acordo com o levantamento da federação, a alíquota efetiva média de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos quatro maiores bancos do País em 2024 foi de 22,8%, pouco abaixo da média de 26,5% das três maiores fintechs.

A diferença se deve, basicamente, à rentabilidade. “Falar em alíquota efetiva, sem mostrar o cálculo do imposto pago, é não enfrentar o debate. Se a alíquota efetiva de IR + CSLL é maior, isso só ocorre porque grandes fintechs têm custos menores e margens e rentabilidade muito superiores às dos três maiores bancos privados”, diz a Febraban.

A Febraban aponta que, em 2024, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 61 bilhões em IR e CSLL de todas as entidades financeiras. O lucro líquido antes de impostos (Lair), que serve como base de cálculo, foi de R$ 270 bilhões, dividido entre R$ 219 bilhões (81%) do setor bancário e R$ 51 bilhões (19%) de fintechs, cooperativas, instituições de pagamento (IPs) e financeiras.

Íntegra da nota do Nubank

O Nubank está reiterando seu posicionamento já divulgado anteriormente. “Ficamos satisfeitos de verificar que a Febraban finalmente reconheceu publicamente que as fintechs já pagam taxas efetivas de tributos mais elevadas que os grandes bancos. Porém, a entidade faz argumentos tortuosos para tentar prejudicar a concorrência e penalizar as fintechs, que promoveram a inclusão financeira de 58% de seus clientes.

O Nubank tem orgulho de ter capitaneado uma transformação no setor, aumentando a concorrência, o acesso ao crédito, e a redução de juros, sempre focado em oferecer os melhores produtos e serviços para seus clientes.

Fizemos isso a partir de um modelo de negócios eficiente, inovação tecnológica, cumprimento regulatório e pagando uma taxa efetiva de imposto no Brasil de 34,1%, a mais alta entre as maiores empresas do setor.”