As vulnerabilidades do controle da corrupção no Brasil

Ao longo mais de quatro anos, a parceria do INAC com o Blog do Fausto Macedo teve a contribuição de quase uma centena de colunistas, como Miguel Reale Júnior, José Álvaro Moisés, Laura Barros, Maria Cristina Pinotti, José Renato Nalini, Fernando José da Costa entre tantos outros, que colaboraram com ensaios sobre Integridade, transparência, controle da corrução, ESG, compliance e tantos assuntos que nos permitiram manter a tônica da discussão semanalmente em pauta.

Desses debates resultaram reflexões que contribuíram de forma significativa e decisiva para o aprimoramento do controle da corrupção no Brasil, ou seja, trouxeram subsídios e apontaram caminhos para mostrar o que podemos fazer para ampliar a Integridade das Instituições Públicas e para consolidarmos um país mais justo. Aqui creio termos deixado nossa modesta, mas frutífera contribuição. Construíram e consolidaram conteúdo de uma riqueza de valor inestimável.

Falamos muito aqui sobre Licitações e Contratos Públicos, pois essa é uma das principais portas de entrada da corrupção, visto que envolve grandes volumes de recursos e múltiplos stakeholders (fornecedores, gestores, intermediários).

Algumas das principais fragilidades neste âmbito, que sempre nos desafiarão, são os editais e seus critérios direcionados para favorecer empresas específicas; a falta de transparência nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; além disto, o problema da fiscalização ineficiente da execução contratual (superfaturamento, obras inacabadas, aditivos indevidos), além da fragmentação das compras públicas, que dificulta controle e comparação de preços.

Nesse sentido, diversos estudos vêm recomendando o uso intensivo do pregão eletrônico e do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), auditorias independentes e sistemas de rastreabilidade de contratos, além do fortalecimento do controle social via dados abertos.

Outro tema desafiador é a gestão de pessoal, diante da cultura do compadrio e do secular nepotismo: A nomeação e gestão de servidores — especialmente em cargos comissionados — é terreno fértil para clientelismo e aparelhamento político. As principais fragilidades que persistem e precisam ser enfrentadas são o excesso de cargos de confiança além das indicações políticas; baixa profissionalização em funções estratégicas; falta de mecanismos de avaliação e de responsabilização individual.

Como caminho inicial recomenda-se a implantação de critérios técnicos e meritocráticos para nomeações, tornar públicos os currículos e vínculos de gestores e assessores, além do estabelecimento de planos de integridade em todos os órgãos. Mas para enfrentar o nepotismo, é imprescindível ter vontade política e mudar esta cultura com regras fortes que coíbam a prática, inclusive o nepotismo cruzado bem como o nepotismo de cargos de confiança políticos, recentemente endossados pelo STF.

No âmbito da fiscalização e controle interno: em primeiro lugar em muitas prefeituras não estão implantadas as quatro macro funções – não são de implantação obrigatória (deveriam ser). Em segundo, as controladorias não são órgãos de Estado, mas de Governo, pois os Controladores não possuem mandatos, o que os deixa sem independência de atuação.

Além disto, os órgãos de controle interno carecem de autonomia e recursos, tendo como principais fragilidades que vem sendo observadas a baixa independência das unidades de controle interno; falta de integração com órgãos externos (CGU, TCU, Ministérios Públicos); carência de auditores capacitados e ferramentas de análise de risco.

Recomenda-se o reforço da autonomia técnica e orçamentária dos controles internos; investir em auditoria baseada em dados e risco (ABR); criar canais eficazes de proteção a denunciantes (whistleblowers).

No âmbito da transparência e acesso à informação: a transparência ainda é desigual entre órgãos e níveis de governo. As principais fragilidades, são: dados incompletos ou de difícil acesso nos portais de transparência; falta de interoperabilidade entre sistemas; resistência à Lei de Acesso à Informação (LAI) em temas sensíveis.

Recomenda-se: melhorar a qualidade e padronização dos dados públicos, além de promover educação cidadã para o uso dessas informações, incentivando também a efetividade do governo aberto e participação social nas decisões públicas.

Por fim, no que diz respeito à cultura organizacional e ética pública: a corrupção prospera onde há tolerância social e institucional a pequenas irregularidades. As principais fragilidades que podem ser apontadas: baixo comprometimento ético entre gestores; desalinhamento entre discurso e prática institucional e ausência de incentivos positivos à integridade.

Recomenda-se a implantação de programas de integridade e ética pública (Decreto 9.203/2017); o reforço da educação ética nos órgãos públicos e valorização de boas práticas de gestão e transparência.

Estas sugestões advêm de análises que podemos fazer em relação ao tema do controle da corrupção, subsidiadas em grande parte por diversos artigos que publicamos no Blog do Fausto Macedo ao longo dos últimos quatro anos e aproveitamos para agradecer a profícua parceria e para declarar nossa imensa gratidão a esse profissional excepcional e ao Grupo O Estado de São Paulo.

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Esta série é uma parceria entre o Blog do Fausto Macedo e o Instituto Não Aceito Corrupção. Os artigos têm publicação periódica.