Facções criminosas são terroristas

Todo mundo sabe o que é terrorismo. Tanto os dicionários quanto os livros de ciência política definem esse fenômeno como a ação de grupos que agridem, coagem e ameaçam com o objetivo de submeter grupos populacionais e mesmo nações ao seu domínio. Suas armas são a violência e o medo. Seu objetivo é substituir o Estado ou usurpar suas funções. Isso é o que está nos livros. Mas os brasileiros não precisam ler sequer uma linha para saber de que se trata. O terrorismo está no nosso dia a dia.

Quando fecham o Rio de Janeiro, quando metralham um ex-delegado-geral de São Paulo, quando fuzilam um delator do PCC no aeroporto de Cumbica, quando matam três médicos num quiosque da Barra da Tijuca, quando cometem atrocidades nas cadeias do Pará e do Amazonas, quando tomam comunidades inteiras no Ceará – o meu estado –, quando o novo cangaço apavora o interior, quando fazem isso e tudo mais que vemos no noticiário, essas facções agem, sim, como organizações terroristas.

E é assim que elas serão consideradas pela lei brasileira. Neste ano, propus à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1283, que enquadra como terroristas não só as dezenas de facções que atuam no país, mas também as milícias, que disputam poder com a bandidagem. O texto atribui o crime de terrorismo “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo do Estado em qualquer espaço territorial”.

Com essa mudança, o processo penal dos membros de facções e milícias ganhará agilidade. Para eles, não haverá mais benefícios como fiança, saidinha e tornozeleira eletrônica. Se condenados, terão suas penas aumentadas em um terço. O projeto de lei tramita em regime de urgência desde maio, tempo em que angariou apoios importantes entre especialistas em segurança pública, integrantes do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e, sobretudo, dos deputados federais.

A batalha do Governo do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, em 28 de outubro, reforçou no Congresso a convicção de que é preciso dar imediatamente meios às autoridades para desbaratar as facções criminosas. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) deixa temporariamente suas funções de secretário de Segurança Pública de São Paulo apenas para relatar o projeto. A votação em plenário deve ocorrer até 15 de novembro, quando celebraremos 136 da Proclamação da República.

É simbólico e é essencial. Os deputados mostrarão de forma inequívoca que não permitirão que as facções criminosas continuem tentando se apossar do Estado e da economia formal. É público que o PCC e o Comando Vermelho procuram se infiltrar na política, nos órgãos públicos e no Judiciário. A Operação Carbono Oculto mostrou que os bandidos se imiscuíram no mercado de combustíveis e até na Faria Lima, sede do mercado financeiro nacional.

O Congresso está fazendo a sua parte, mas não basta. O combate ao crime organizado precisa envolver todas as autoridades brasileiras em qualquer nível. Precisa envolver as Forças Armadas no patrulhamento das fronteiras e portos. Precisa do apoio da sociedade civil. Tem de ser feito agora e tem de ser rápido. A cada dia que passa, os bandidos encontram brechas para entrar na política, nos negócios e nas organizações civis. Não temos o direito de perder essa guerra. O futuro dos nossos filhos e netos depende do que fizermos agora. Temos de nos unir para enfrentar a maior guerra da historia do país, a contra o crime.