Ex-primeira-dama do Peru condenada na Lava Jato pede ao STF que barre sua extradição ou prisão
A ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça sua extradição para cumprir em seu País a condenação de 15 anos por lavagem de dinheiro ou a transferência da execução da pena para o Brasil.
Os advogados de Nadine Heredia querem que o STF feche as portas para qualquer cooperação internacional que possa levar a ex-primeira-dama a ser presa no Brasil ou no Peru.
Nadine conseguiu asilo político do governo brasileiro em abril de 2025. A Justiça peruana emitiu um mandado de prisão contra ela.
O pedido ao STF é para proibir qualquer hipótese de “extradição, transferência de sua execução penal para o Brasil ou cumprimento de qualquer mandado de prisão internacional ou de restrição de sua liberdade de locomoção”.
O processo que levou à condenação da ex-primeira-dama teve como base provas do acordo de leniência da Odebrecht na Operação Lava Jato, anuladas pelo STF.
As provas foram extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day B, usados pelo Setor de Operações Estruturadas, o “departamento de propinas” da construtora.
Em agosto de de 2023, o ministro Dias Toffoli declarou as provas nulas por considerar que a Lava Jato foi parcial e não seguiu os trâmites legais e jurídicos necessários no acordo.
Os advogados de Nadine afirmam que, embora não tenha jurisdição para trancar a ação penal no Peru, o STF pode impedir qualquer ato de cooperação relacionado ao processo.
“A essencialidade do direito a um processo justo abarca a impossibilidade de submeter alguém a julgamento com base em prova que não possui qualquer idoneidade”, diz um trecho do pedido.
A equipe jurídica da ex-primeira-dama afirma que os “elementos de prova, produzidos em solo brasileiro por meio de cooperação jurídica internacional, também estão diretamente vinculados aos elementos extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht e, estão, portanto, maculados”.
“Está-se, em verdade, diante de uma hipótese excepcional que permite a denegação da cooperação para impedir a execução de um ato cujo efeito jurídico é absolutamente incompatível com as decisões proferidas nas Reclamações nºs 61.387/DF e 43.007/DF”, segue a defesa.
Os advogados pedem também que o STF estenda a Nadine decisões que beneficiaram réus da Lava Jato no Brasil e reconheça a “imprestabilidade” de todas as provas obtidas por meio de cooperação internacional entre o Peru e o Brasil relacionadas aos sistemas Drousys e My Web Day, inclusive depoimentos de executivos da Odebrecht que comprometerem a ex-primeira-dama e o ex-presidente peruano Ollanta Humala.
O relator do processo ainda não foi definido.