PL Antifacção estimula contrabando e sonegação, alertam auditores da Receita

Auditores da Receita Federal afirmaram nesta sexta-feira, 14, que o novo relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) do projeto de lei Antifacção estimula os crimes de sonegação, contrabando e descaminho. No comunicado, obtido pela Coluna do Estadão, o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontou que a proposta pode inviabilizar o perdimento de bens, quando uma mercadoria ilegal apreendida passa para o Estado.

A entidade apontou que o artigo 11 da versão mais recente do relatório condiciona o perdimento de bens ao trânsito em julgado do processo. Isto é, só permite a sanção depois que todos os recursos forem esgotados na Justiça, o que pode levar anos.

“Após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime previsto nos artigos 2º e 3º desta lei, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará as medidas patrimoniais e restritivas destinadas à desarticulação financeira definitiva da organização criminosa”, diz a proposta de Derrite.

“Os criminosos não terão mais receio de entrar no País com mercadorias contrabandeadas. É sabido que a asfixia financeira das facções é uma das formas mais inteligentes de combate ao crime organizado, pois sem dinheiro não há poder de ação. O que vemos nessa 4ª versão do relatório do deputado Guilherme Derrite é o estímulo à sonegação, ao contrabando e ao descaminho”, afirmou a nota.

O que são sonegação, contrabando e descaminho

A sonegação é a ocultação de bens para pagar menos impostos. O contrabando, por seu turno, acontece quando alguém entra ou sai do País com produtos proibidos, como drogas e armas. O descaminho, por fim, é a importação ou exportação de produtos permitidos, mas sem o pagamento dos impostos.

Entidade cita operação contra fraudes em combustíveis

Como exemplo do possível impacto da proposta de Derrite, a entidade citou a Operação Cadeia de Carbono. Em setembro, o Fisco fez uma ofensiva contra o desvio de combustíveis em cinco Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá e Paraíba.

Na ocasião, os fiscais aplicaram o perdimento de bens contra empresas que, apesar de importarem cargas milionárias de combustível, não tinham capacidade financeira para tanto. A estratégia oculta crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, de acordo com a Receita.