OAB questiona no STF lei de Goiás que permite a bacharéis em direito atuar como defensores dativos em processos disciplinares
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo da lei estadual de Goiás que autoriza bacharéis em direito a atuarem como defensores dativos em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) de servidores públicos. A ADI 7897, que inclui um pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
