‘Sic semper tyrannis’: o colapso político e moral de quem trai a Constituição

“Há expressões que, pela força simbólica que encerram, transcendem o mero domínio da linguagem e se convertem em autênticas proclamações de natureza ética, jurídica e política.

“Sic semper tyrannis” (“É isso que sempre acontece aos tiranos”) constitui uma dessas fórmulas lapidares que a História preservou como perene advertência moral e política contra todo exercício abusivo do poder e como reafirmação da superioridade moral da liberdade sobre a opressão e sobre “l’arbitraire du pouvoir””!

Tradicionalmente associada ao gesto extremo de Brutus na fase agônica da Roma republicana — e independentemente da autenticidade histórica dessa atribuição —, a expressão latina em referência tornou-se signo permanente de resistência à tirania. Não traduz apologia da violência, mas proclamação de uma verdade que se impõe com a força das coisas: nenhum poder que se divorcia da justiça, que abusa da autoridade ou que transgride a dignidade humana poderá pretender durar. A tirania, por sua própria deformação moral, carrega em si o germe da sua queda.

A experiência histórica demonstra, de maneira incontornável, que o poder arbitrário — por mais ostensivo que pareça, por mais temido que se pretenda — é sempre estruturalmente vulnerável, porque lhe falta a fonte legitimadora que distingue os regimes fundados no respeito aos direitos fundamentais e na observância da ordem democrático-constitucional. Poder sem legitimidade é poder precário. Autoridade sem limites é autoridade fadada ao colapso.

A opressão, ainda que se imponha por algum tempo, jamais prevalece indefinidamente, pois nenhum regime que negue liberdades fundamentais pode suprimir, de modo absoluto, a aspiração humana à justiça e à dignidade.

Não é por acaso que “Sic semper tyrannis” figura como lema republicano na tradição política do Estado americano da Virgínia: nele se projeta a confiança — tão antiga quanto a própria ideia de República — de que a liberdade, mesmo quando submetida, em tempos sombrios, a regimes autocráticos, reencontra sempre o seu caminho de luz.

A História universal confirma que o despotismo pode até retardar o triunfo do Direito, mas jamais será capaz de impedi-lo de modo definitivo.

Assim, ao recordar a máxima republicana “Sic semper tyrannis”, reafirma-se a convicção de que o poder legítimo é aquele que se exerce, mediante consentimento dos governados, com moderação, dentro dos limites constitucionais e com respeito incondicional à dignidade da pessoa humana.

A tirania, ao contrário, naufraga sob o peso de suas próprias iniquidades. É essa a lição duradoura da História, a proclamação firme das democracias e o compromisso indeclinável de qualquer ordem jurídica que se pretenda fundada na liberdade, na razão e na justiça.

As corretas (e necessárias) medidas hoje adotadas pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES refletem, de modo bastante expressivo, o que se contém na máxima republicana “Sic semper tyrannis” (“É isso que sempre acontece aos tiranos”)!

Assim sussurra a história aos ouvidos do tempo: que nenhum poder nascido do medo encontre repouso, que nenhum domínio erguido em tempos sombrios resista à aurora.

A tirania brilha por instantes, como lâmina exposta ao sol, mas cedo se embota, corroída pelo próprio excesso, vítima da violência que ela mesma alimentou.

A liberdade, ao contrário, não necessita de ruídos: bastam-lhe o silêncio luminoso da justiça, o respeito aos direitos fundamentais, a reverência ao primado da Constituição e ao regime democrático e o gesto simples, porém essencial, dos que não se curvam à opressão e ao arbítrio!!!

E é então que essa velha máxima republicana ressurge, austera, digna, imperturbável – “Sic semper tyrannis”!

E isso porque a opressão cai, mas a prevalência da esperança e o predomínio da democracia constitucional ressurgem luminosos como símbolos de um novo tempo!

Bolsonaro realmente merece a punição penal que lhe foi legitimamente imposta pelo Supremo Tribunal Federal.

Jair Bolsonaro foi um péssimo governante, conspirou contra o regime democrático ao longo do seu mandato, foi negacionista em matéria ambiental e de saúde pública, especialmente no período da pandemia, retrógrado em tema de costumes, fez apologia, reiteradas vezes, da tortura e da violação aos direitos humanos, revelou-se preconceituoso em diversas matérias, não ocultou seu desprezo pela Constituição e pelas bases democráticas do Estado de Direito, além de ser misógino, intolerante, “mau militar” (expressão textual de Ernesto Geisel) e adepto do discurso de ódio, degradando-se, ainda mais, quando manifestou desprezível servilismo a um governante estrangeiro (Trump)!

Portanto, inteiramente – e com justa razão – aplicável a Jair Bolsonaro a fórmula democrática e republicana consubstanciada na expressão “Sic semper tyrannis”, que bem traduz o colapso moral e a derrocada política de quem trai a Constituição da República e ultraja o regime democrático!”