1 de dezembro de 2025
Justiça

TJ-BA estabelece regras obrigatórias para precificação de serviços com mão de obra exclusiva

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta segunda-feira (1º) decreto que institui um manual obrigatório para a formação de preços em contratações de serviços contínuos que envolvam regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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