‘ADPF da Blindagem’ validada por Gilmar pode respingar em Messias e impulsionar ações de retaliação
Aliviado com o anúncio do presidente do Senado Federal de, forçadamente, adiar a sabatina que pode levá-lo ao Supremo Tribunal Federal, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ganhou mais um motivo para se preocupar. A decisão do ministro Gilmar Mendes, que dificultou o impeachment de integrantes da Corte, é um tijolinho no difícil muro que o separa do cargo no Judiciário. Farejando o risco, Messias, representando a AGU, pediu a Gilmar Mendes que reconsidere a liminar.
A lógica é muito simples: se é mais difícil tirar um ministro do Supremo Tribunal Federal, a decisão de colocá-lo também se torna mais importante. Principalmente se for alguém que não se quer na Corte. Para Davi Alcolumbre, presidente do Senado e principal entrave à aprovação de Messias, este é o caso do ministro da AGU. Não pelo fato de haver qualquer problema pessoal com ele, mas pela preferência por um nome mais alinhado aos interesses do Congresso.
A grande preocupação com o tema, como já falei em mais de uma ocasião por aqui, se dá pelo fato de que o debate sobre as emendas parlamentares deve ser intenso na Corte nos próximos anos. Não apenas nas ações penais contra parlamentares que se lambuzaram com o orçamento secreto, como é o caso do julgamento de deputados do PL que se aproxima, mas também com uma discussão futura sobre o tamanho do volume de emendas e, principalmente, a impositividade do orçamento. Esta, a principal ferramenta para o Congresso manter o Executivo sob amarras, está em risco se o STF resolver discutir o tema. Melhor seria, portanto, que o debate se desenvolvesse com um nome mais alinhado ao Parlamento na Corte.
A decisão de Gilmar indica uma intenção do STF de tocar em certas feridas sem o risco de sofrer ameaças do Parlamento e isso tende a deixar o clima mais anuviado.
Não parará por aí. Também alimentará retaliações, com medidas legislativas que, no sentido inverso, buscam avançar sobre as prerrogativas do STF. Se o STF pode se blindar, o Legislativo também pode. Se a Corte pode ampliar seus Poderes, o Congresso também. E o discurso duro de Alcolumbre nesta quarta-feira, 3, demonstra o tamanho da irritação na Casa e a disposição de reagir.
Aliás, não é de hoje que parlamentares trabalham com esse intuito. A busca por garantir que seus membros sejam intocáveis é conhecida e cheia de exemplos. Os mais recentes são a tentativa de aprovar a PEC da Blindagem, que chegou a ser aprovada na Câmara, a manutenção do mandato de deputados que fugiram para o exterior, hoje presos, foragidos ou enrolados, mesmo se condenados já com trânsito em julgado, ou a ofensiva para tentar barrar o andamento da ação penal de um deles.
No Executivo isso se dá de outra forma. Escaldado pelas condenações do mensalão que atingiram em cheio figuras de seu círculo político e da Lava Jato, a que o levou a 580 dias na cadeia, com o aval inicial do STF, o presidente da República agora só indica seus mais próximos aliados para a Corte. Foi assim quando escolheu seu advogado, depois com seu ministro mais destacado e, agora, com seu advogado-geral da União. Como se tentasse criar uma bancada de confiança na Corte para se proteger.
No caso do STF, se a decisão da “ADPF da Blindagem” for mantida pela maioria dos demais ministros, há um agravante. A Corte, com a força de ser a último a interpretar a Constituição, dará a palavra final sobre o que vale ou não vale. Independentemente do desejo dos demais Poderes, o que é uma anomalia quando a Corte quer legislar. Que contribui para impedir que os ministros sejam alvos de processos políticos conduzidos para impor que suas decisões sejam de um jeito ou de outro, o que é positivo em tempos tão nebulosos, mas abrindo caminho para que não possuam controle efetivo nenhum. Aí mora um enorme perigo.
