Comissão de Ética arquiva consulta tardia sobre conflito de interesses de número 2 do MEC

BRASÍLIA – A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República arquivou o processo em que avaliaria se houve conflito de interesses na nomeação de Leonardo Barchini para secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC) após ele exercer o cargo de diretor da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) no Brasil. O caso nem sequer chegou a ser analisado porque o colegiado entendeu ser situação equivalente a de alguém que vai da iniciativa privada para o governo, o que não configuraria conflito de interesses.

As reuniões da CEP não são públicas e as decisões não são disponibilizadas imediatamente. A reportagem pediu informações sobre o resultado do julgamento, realizado na segunda-feira, 28, diretamente ao presidente do colegiado, Manoel Caetano Ferreira Filho. “O arquivamento se deu porque não pode haver, em tese, conflito de interesses quando o consulente vem da atividade privada para assumir cargo público. Portanto, a CEP nem chegou a analisar a ocorrência de possível conflito de interesses”, disse.

Barchini consultou a CEP em 1º de abril, oito meses após já estar nomeado e trabalhando no MEC. Esta é sua segunda passagem pela pasta na gestão do ministro Camilo Santana. Nesse intervalo, ele deixou o cargo para assumir a direção da Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), uma entidade internacional para a qual o governo faz repasses voluntários e que virou uma espécie de “faz-tudo” da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com contratos firmados para oferta de consultorias, cafezinho e até material didático.

Ao sair do governo para assumir a posição na OEI, Barchini não procurou a Comissão de Ética nem cumpriu qualquer período de quarentena prevista em casos quando o ocupante de cargo público atua no setor fora do governo que é afetado pelas decisões que ele toma.

O Estadão mostrou que ele atuou dos “dois lados do balcão” e é uma peça importante na expansão dos contratos da entidade com ministérios do governo Lula. A OEI recebeu R$ 710 milhões em contratos com a administração pública federal desde 2023.

Barchini não chegou a consultar a CEP sobre o fato de ter deixado o MEC para atuar na OEI. Sua consulta tardia só menciona o fato de ter saído da OEI e sido nomeado para o ministério, quando retornou ao governo.

Após a reportagem pedir ao MEC uma manifestação de Barchini sobre o arquivamento do caso e sobre o porquê de não ter sido realizada uma consulta anterior, o próprio presidente da CEP entrou em contato com jornal para fazer um reparo à informação que havia prestado anteriormente.

“Quando me referi à ausência de conflito de interesses, em tese, quando o consulente vem do privado para o público, o fiz de forma genérica e abstrata”, frisou, antes de prosseguir: “No caso específico, a decisão da CEP não afirma que a OEI tem natureza privada, mas que a OEI possui natureza jurídica de organismo internacional de caráter intergovernamental, dotado de personalidade jurídica própria e autonomia funcional, conforme reconhecido pelos instrumentos de direito internacional que lhe conferem legitimidade.”

O presidente da comissão também disponibilizou a íntegra da decisão. O texto não se refere a “entidade privada”, mas a “organismo internacional de caráter intergovernamental”.

A decisão que arquivou a consulta pontua “ausência de interesse de agir do consulente, uma vez que o caso concreto não se enquadra no preceito legal abstrato que demandaria manifestação da CEP”. Com isso, “a consulta resulta dispensável, não havendo necessidade de submetê-la à análise do colegiado”.

O despacho é da conselheira Marcelise Miranda de Azevedo, nomeada para a função pelo presidente Lula em setembro de 2023. Natural do Maranhão, tem vasta carreira jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Previdenciário e Trabalhista. Integra o grupo Prerrogativas, composto por advogados e artistas que se notabilizaram em uma atuação política crítica ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e na defesa de Lula.

Em uma decisão na qual negou a suspensão de contratos do governo com a OEI, em abril, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), classificou a organização como “entidade privada não integrante da administração pública” e que, nesta condição, “não está sujeita à Lei 14.133/2021 (de licitações)”.

Em resposta ao questionamento sobre não ter feito a consulta à Comissão de Ética ao assumir cargo na OEI, o MEC respondeu que “existem precedentes de servidores da pasta que foram nomeados para a OEI, sem que tenha sido constatado qualquer conflito de interesses pelos órgãos competentes”. Destacou, ainda, que o afastamento de Leonardo Barchini para atuar na OEI foi autorizado da forma adequada, conforme previsto em portaria e lei específica.

“O afastamento permite ao servidor ocupar cargo ou função em organismo internacional do qual o Brasil faça parte ou com o qual coopere. O Brasil é membro fundador da Organização desde 1949, ano de início das atividades”, informou.

O MEC e Barchini sustentam que não há que se falar em conflito de interesses porque não se trata de uma entidade privada, mas de um organismo internacional intergovernamental. A versão minimiza o crescimento dos repasses de verba pública para a OEI. Com os recursos federais, a entidade com sede em Madri faz subcontratações de produtos e serviços sem a obrigação de seguir a Lei de Licitações.

A OEI, por meio de Barchini, fez uma aproximação política com a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. No começo deste governo, a entidade chegou a oferecer um cargo para elas, mas as tratativas não foram adiante. Além disso, dois decretos do presidente Lula permitiram o aumento da arrecadação e da presença da entidade na Esplanada. Um deles ampliou a taxa de administração cobrada pela entidade em contratos públicos de 5% para até 10%.

Barchini trabalhou com Haddad e Paulo Teixeira

Ligado ao governo desde a transição, em 2022, Barchini é servidor de carreira da Educação e considerado uma referência na área. Além da capacidade técnica, tem histórico de ligação com figuras influentes do Partido dos Trabalhadores. É próximo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há mais de 20 anos. Na gestão Haddad na Prefeitura de São Paulo, foi chefe de gabinete e secretário de Relações Internacionais e Federativas, a partir de 2013. No período de Haddad como chefe do MEC, atuou como chefe da Assessoria Internacional, como chefe de gabinete do ministro e como diretor de Programas. Em 2017 e 2018, trabalhou no gabinete do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário.

Um raio-x da presença da OEI mostra relações com 19 órgãos e ministérios e um aumento significativo de pagamentos e contribuições, na comparação com outros governos. Só com taxas de administração, alargadas por decreto presidencial, a organização deve arrecadar cerca de R$ 42 milhões.

O maior valor, de R$ 478 milhões, diz respeito a um contrato firmado com a Secretaria Extraordinária da COP-30, subordinada à Casa Civil, para preparar a conferência climática que ocorrerá em Belém (PA), em novembro. Deste montante, 5% serão recebidos a título de “taxa de administração”, o equivalente a R$ 22,7 milhões.

Membro do grupo de trabalho da Educação no governo de transição em 2022, Barchini foi nomeado adjunto da secretaria-executiva do MEC logo nos primeiros dias da gestão, em janeiro de 2023.

Em setembro de 2023, oito meses depois da nomeação para o MEC, Barchini foi exonerado e imediatamente anunciado como chefe da OEI no Brasil. Em julho do ano passado, ele foi novamente nomeado como secretário-executivo do MEC.