Pela reabertura de portas que o medo fechou

Em um país onde o crime organizado insiste em testar os limites do Estado, o Ministério Público responde lembrando — com atos — quem estabelece as fronteiras da democracia. Nosso trabalho no enfrentamento às organizações criminosas não se resume a punir culpados. Ele se inicia muito antes da sentença e se prolonga muito além das grades. Trata-se de recuperar territórios, reabrir portas que o medo fechou e permitir que políticas públicas floresçam onde facções tentaram impor um “estado paralelo”.

Em Santa Catarina, essa é a estratégia na qual acreditamos: pacificação territorial, fortalecimento do tecido social e asfixia financeira das organizações criminosas. Sem glamour — porque combate sério não combina com espetáculo —, mas com técnica, persistência e cooperação.

A persecução penal continua essencial. Nesse cenário, cada condenação não pode ser vista apenas como um dado estatístico. Ela deve ser um marco simbólico de prevenção e um passo concreto para que escolas, unidades de saúde e equipamentos sociais possam existir sem tutela do crime. Não há desenvolvimento socioeconômico possível quando quem dita as regras é a violência.

Mas o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também sabe que sem fechar caixas-fortes, o que se faz é apenas enxugar gelo. Por isso, de maneira progressiva e sem retorno, a Instituição tem investido naquilo que realmente dói no bolso das facções: investigação patrimonial, rastreamento de fluxos ilícitos, recuperação de ativos. Capacitações “hands on” em lavagem de dinheiro, aquisição de ferramentas avançadas para localização de criptoativos, análise de dados e extração e desbloqueio de dispositivos móveis de última geração, criação de Promotorias de Justiça especializadas, aperfeiçoamento da atuação dos grupos de enfrentamento a facções criminosas, como o GEFAC, o GAECO e o CyberGAECO mostram que o Ministério Público está determinado a aprimorar os seus mecanismos de repressão à criminalidade de impacto.

Nesse cenário, o combate ao crime organizado não se estrutura sobre uma miríade de ações isoladas, mas em um projeto de colaboração institucional permanente. O repasse recursos do FRBL – dinheiro oriundo das condenações obtidas por Promotores e Promotoras de Justiça de todos os quadrantes do Estado em ações civis públicas – possibilitou equipar Polícia Civil, Polícia Militar e Instituto de Perícias com tecnologia de alto desempenho — investimentos silenciosos, porém estruturantes, que reforçam a capacidade estatal de agir de forma coordenada. São câmeras com identificação facial, drones, automóveis, equipamentos periciais de ponta, armamento, coletes à prova de bala, numa longa lista de ferramentas. Em um ambiente no qual o crime opera em rede, é a rede institucional do Estado que precisa responder com velocidade e inteligência.

O combate às facções também exige visão regional. Nesse ponto, o COSUD — Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste – e sua recente vertente ministerial, o COSUD-MP — surgem como um laboratório de soluções interestaduais para problemas que ignoram fronteiras. Endurecimento da legislação de cumprimento das penas, modelos de financiamento da segurança pública, foco na recuperação de ativos financeiros derivados das ORCRIM e da sonegação fiscal são articulações importantes que nascem com a força das instituições das duas regiões. A integração entre o Poder Executivo e os Ministérios Públicos do Sul e Sudeste promete respostas mais rápidas e inteligentes às dinâmicas do crime organizado.

Assim, o MPSC atua tanto na repressão qualificada derivada de investigações de tráfico, lavagem e organização criminosa — quanto na dimensão estruturante, induzindo políticas públicas em saúde, educação e assistência para evitar que territórios vulneráveis se tornem viveiros do crime. É a mesma instituição, mas com duas frentes de atuação que se complementam.

No Dia do Ministério Público, portanto, celebramos uma vocação que não se dobra ao tempo nem às circunstâncias: defender a sociedade. Essa missão só ganha vida porque Promotores e Promotoras de Justiça, Procuradores e Procuradoras de Justiça, guiados pelo compromisso constitucional que os marca, atuam com coragem, destemor e profundo senso de responsabilidade pública. Eles enfrentam facções, desarticulam redes financeiras ilícitas, promovem direitos sociais à saúde, educação e assistência social.

Onde muitos veem risco, eles enxergam dever; onde há omissão, eles agem. Por isso, a despeito dos inúmeros desafios que se colocam diante da sociedade brasileira, o Ministério Público segue como instituição essencial à democracia, firme na defesa da legalidade, incansável na proteção dos vulneráveis e inegociável na tarefa de garantir que nenhum território, direito ou pessoa fique à margem da cidadania.