Precatórios: fórum estabelece planos de pagamento e modalidades de acordos
O VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios, realizado em Brasília pelo Conselho Nacional de Justiça, aprovou sete enunciados que tratam da gestão de precatórios em obediência à Emenda Constitucional 136/2025. As declarações abordam planos de pagamento, modalidades de acordo e correção monetária e juros de mora.
Os precatórios são ordens de pagamento que a Justiça emite contra União, Estados, municípios, fundações e autarquias no âmbito de condenação definitiva em favor de pessoas físicas e jurídicas. A dívida de entes públicos é estimada em mais de R$ 100 bilhões. O tema inquieta uma multidão de credores em todo o País.
As diretrizes aprovadas servirão como orientação aos tribunais na gestão de precatórios. Na definição do conselheiro Ulisses Rabaneda, presidente do Fórum, os enunciados irão ‘contribuir para o aprimoramento’ da Resolução 303/2019.
Sobre os planos de pagamento, três exposições foram aprovadas.
Uma destaca as regras que devem ser observadas no regime especial, no regime geral e em outros casos. Outra diretriz impõe a necessidade de observância de critérios de certeza, liquidez, exequibilidade e periodicidade, vedadas previsões meramente simbólicas ou incompatíveis com a capacidade financeira do ente devedor.
Por fim, uma orientação discorre sobre o percentual de deságio aplicado nos acordos diretos.
Em relação às modalidades de acordo, também houve a aprovação de três diretrizes, destacou o CNJ.
A primeira trata do custeio, que deverá ocorrer por meio de dotação orçamentária própria. Outro enunciado prevê que a homologação de acordos de precatórios constitui ato limitado à verificação da capacidade das partes, livre manifestação de vontade, regularidade formal e ausência de vícios.
A terceira destaca que os tribunais devem observar o limite de até 50% dos recursos destinados ao regime especial para celebração de acordos.
Uma última declaração prevê que os precatórios relativos a créditos tributários permaneçam sujeitos aos parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados pelo próprio ente devedor para remunerar seus créditos.
Rumos da gestão
“O encontro foi muito produtivo com a presença de membros de todos os tribunais que gerem precatórios, incluindo palestras, oficinas, discussão plural e coletiva sobre os rumos da gestão dos títulos”, disse o conselheiro Ulisses Rabaneda.
Segundo ele, com a Emenda Constitucional 136 ‘houve uma mudança substancial da gestão dos precatórios’.
“Tivemos a oportunidade de sanar dúvidas, compartilhamos práticas sobre um tema tão caro à sociedade.”
As novas orientações resultaram de intensos debates conduzidos por membros do Fórum em conjunto com outros especialistas de precatórios.
As oficinas contaram com o apoio de servidores dos laboratórios de inovação do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Superior Tribunal Militar (STM), que atuaram como ‘facilitadores de inovação, em complemento ao trabalho dos facilitadores técnicos, especialistas responsáveis por cada eixo temático’.
Plataforma
Além do rol de exposições, foi anunciada uma iniciativa muito esperada pelos tribunais e operadores do sistema de justiça: a nova ferramenta pública de consulta aos pareceres, enunciados e demais manifestações técnicas do Comitê Nacional de Precatórios, já disponível no Portal do CNJ.
O conselheiro Ulisses Rabaneda destacou a importância da medida. “O novo sistema é um auxílio fundamental para que todos os cidadãos tenham acesso às manifestações do Comitê Nacional de Precatórios. Ele traz transparência, organização e condições tecnológicas mais claras e objetivas. Também promove uma maior aproximação entre tribunais e sociedade, reforçando o caráter democrático do Fórum.”
Ulisses Rabaneda anotou que deverá ser mantida a ‘frequência desse encontro anual com ampliação ainda mais da participação em 2026’. O encontro do próximo ano será realizado em Cuiabá.
Desenvolvida pelo gabinete da Presidência do Comitê em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, a plataforma atende a uma demanda histórica por acesso centralizado, objetivo, organizado e transparente aos documentos produzidos pelo Comitê.
A partir de agora, todos os pareceres passam a ser numerados sequencialmente e padronizados, com ementa, relatório, fundamentação e conclusão. Já estão publicados 30 pareceres numerados, referentes à atual gestão, e os documentos anteriores a fevereiro de 2025 serão incorporados integralmente ao sistema, embora sem numeração.
“A nova ferramenta passará a concentrar também futuras notas técnicas, consolidando-se como uma base de pesquisa completa para magistrados, servidores e cidadãos”, informou o CNJ.
