‘É preciso conciliar agilidade com efetividade’, diz presidente do TCU sobre fiscalização na Cultura
BRASÍLIA – O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou ao Estadão que vê “com preocupação” as mudanças em regras de fiscalização de verbas públicas no Ministério da Cultura por entender que elas podem “fragilizar mecanismos de controle sobre aplicação de recursos”.
Ainda segundo o chefe da Corte de Contas, o tribunal vai dialogar com a pasta da ministra Margareth Menezes para buscar soluções que “conciliem agilidade e desburocratização com a preservação de um nível adequado e efetivo de fiscalização”.
Como revelou o Estadão, duas instruções normativas da pasta da ministra Margareth Menezes afrouxaram o controle sobre a destinação de recursos públicos liberados a projetos culturais por meio de leis de incentivo.
Na prática, projetos de pequeno e médio porte, financiados com até R$ 5 milhões, só precisam demonstrar que saíram do papel, sem apresentar como os gastos foram feitos, ou entregar relatórios financeiros, sem ser submetido a uma verificação minuciosa de documentos fiscais.
Essas mudanças simplificaram a análise de R$ 21 bilhões distribuídos para ações culturais, como shows, festivais, peças teatrais e edição de livros.
Além disso, as novas regras resultaram no rebaixamento do volume de projetos culturais com contas rejeitadas. Em 2024, o índice chegou a 0%.
Em nota ao Estadão, o ministério disse que as novas regras representam ganho para a sociedade com “desburocratização”, “agilidade e ”valorização do resultado cultural” e que a “simplificação dos processos” permite que os produtores culturais “dediquem mais tempo à criação e execução dos projetos, e que a administração pública analise as prestações de contas de forma mais célere e eficiente”.
Os dados são de um relatório técnico do TCU, elaborado em novembro, no âmbito de um processo de fiscalização no Ministério da Cultura sobre o passivo de projetos culturais sem prestação de contas analisadas. Essa fiscalização ainda está em andamento, na fase de oitiva de gestores.
O passivo é um problema crônico da pasta e as ações da atual gestão do ministério são consideradas ineficientes para solucionar o problema, embora isto tenha sido uma promessa da ministra Margareth Menezes.
Até agosto, o estoque acumulava 29,7 mil projetos que somam R$ 22 bilhões em recursos distribuídos por meio de leis de incentivo como Rouanet, Aldir Blanc e Paulo Gustavo, além de acordos de cooperação e transferências diretas.
Nesse universo de quase 30 mil projetos não fiscalizados, há um conjunto que pode chegar a até 1,3 mil que já prescreveram.
Ou seja, mesmo se detectada alguma irregularidade, o ressarcimento ao erário não é mais possível porque as contas são consideradas automaticamente aprovadas. Estima-se que esses projetos culturais com contas prescritas podem ter recebido até R$ 1,2 bilhão.
O dano, contudo, não se encerra na perda desses valores; ele compromete a integridade dos repasses futuros. A detecção de uma irregularidade funcionaria como uma trava, impedindo o infrator de captar novos recursos e até permitindo que o governo tome providências para ressarcimento.
Sem essa fiscalização, o gestor permanece apto no sistema. Isso cria uma distorção grave: o Estado corre o risco de continuar destinando verbas novas justamente para quem não deveria estar recebendo.
Em nota, o Ministério da Cultura disse que tem adotado uma série de providências para reduzir as prestações de contas pendentes e que uma mudança de metodologia de gestões anteriores explicam o aumento do estoque em 2025.
Também informou que está em diálogo permanente com o TCU para processo contínuo de aprimoramento de seus normativos.
“O ministério tem atuado com postura proativa de refinamento das regras para garantir maior segurança jurídica e eficiência, sem abdicar do novo paradigma de fomento”, frisou.